A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (30), os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2021. Na votação, os parlamentares ainda aprovaram outros cinco Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Resolução (PR).
A LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 2,8 bilhões para o próximo ano, recebeu 197 emendas parlamentares. De acordo com o relator da peça orçamentária, vereador Damásio Franca (Progressistas), foram adicionadas 75 emendas de remanejamento, 121 impositivas – de execução orçamentária e financeira obrigatória -, e uma modificativa. O parlamentar enfatizou que a emenda modificativa aumentou de 30% para 40% a autorização para abertura de créditos suplementares, segundo ele, devido à situação de pandemia do coronavírus (Covid-19) e início de uma nova gestão.
“A área com mais recursos destinados é a da Saúde, com investimentos de R$ 873 milhões, seguida da Educação, que terá R$ 483 milhões de orçamento no próximo ano. Foram 197 emendas, sendo 121 impositivas, das quais cada vereador tinha direito de apresentar até cinco. Fizemos um trabalho inovador, com ações 100% remotas”, destacou Damásio Franca, que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Casa.
Outras matérias aprovadas
Dentre os outros PLs aprovados, quatro foram propostos pelo Executivo Municipal. O PL 1.727/2020 autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de direito real de uso de imóvel – situado na Rua Athayde Carneiro e Araújo, no loteamento Vista Alegre – ao Estado da Paraíba. No local, funcionará uma Unidade de Polícia Solidária (UPS). O PL 1.729/2020 cria uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) na comunidade São José, no bairro de Manaíra. De acordo com o projeto, a Zeis tem como finalidade diminuir o déficit habitacional existente na cidade, assegurando o direito de posse permanente e promovendo a melhoria das condições de moradia de um conjunto relevante de pessoas no âmbito do Município. O PL 2.159/2020 autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 1,27 milhão, na Secretaria de Desenvolvimento Social/Fundo Municipal de Assistência Social. Já o PL 2.205/2020 autoriza a realocação de dotações orçamentárias, através de transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no vigente orçamento, no valor de R$ 5,84 milhão.
Também foi aprovado o PL 2.292/2020, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, que fixa o subsídio dos vereadores do Legislativo Municipal Pessoense para o quadriênio 2021/2024. De acordo com o documento, o subsídio dos vereadores para os anos de 2022, 2023 e 2024, atendendo aos limites do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, é fixado em R$ 18.991,50; e ao vereador investido no cargo de Presidente da Casa é assegurado o subsídio de R$ 24.688,95, no mesmo período. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Thiago Lucena, Milanez Neto, Marcos Henriques (PT) e Damásio Franca.
Os vereadores ainda aprovaram o PR 65/2020, que regulamenta a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP) instituída pela Lei 13.908/2019. No texto, elaborado seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), fica estabelecido que o Controle Interno da CMJP fiscalizará a VIAP. O projeto recebeu votos contrários dos vereadores Thiago Lucena e Damásio Franca.
