Os profissionais de saúde pública, que estejam diretamente envolvidos no processo de imunização da população de João Pessoa contra a Covid-19, deverão demonstrar todo o procedimento de aplicação da vacina ao paciente. Os passos compreendem a exibição do recipiente da vacina, o preenchimento da seringa com o competente medicamento e, posteriormente à aplicação, a exibição do referido objeto devidamente vazio. É o que prevê o projeto de iniciativa do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), que teve parecer favorável aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), desta segunda-feira (19).
A matéria ainda prevê que “fica autorizada a filmagem, pelo paciente ou acompanhante, de todo o procedimento de aplicação da vacina; e igualmente determinada a obrigatoriedade de identificação prévia dos agentes de saúde, com nome completo, matrícula e registro profissional, para fins de eventual responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos das legislações aplicáveis em cada esfera”.
“Ficamos tristes em ter que transformar em projeto uma coisa que deveria ser obrigação. Mas, infelizmente, tivemos que propor uma lei para que ninguém sofra com uma fraude no processo de imunização”, explicou o autor do projeto.
Outras matérias
Na reunião desta segunda-feira (19), os membros da CCJ ainda avaliaram os pareceres emitidos para outras 52 matérias. Os parlamentares aprovaram pareceres favoráveis a uma Medida Provisória (MP) e 26 Projetos de Lei (PLs); decidiram manter 13 Vetos do Executivo Municipal e rejeitar um; concederam vistas para melhor análise de três matérias; encaminharam um projeto para arquivamento; e aprovaram pareceres contrários a sete projetos.
Foi rejeitado pela Comissão o veto ao PL 1.168/2019, de iniciativa ex-vereador e atual vice-prefeito Leo Bezerra (Cidadania), que dispõe sobre o fornecimento do número de protocolo ao paciente quando da solicitação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede municipal de saúde e/ou conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as matérias que tiveram parecer favorável aprovado, destaque para o PL 54/2021, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups no âmbito do município de João Pessoa; o PL 108/2021, do vereador Tarcísio Jardim, que torna obrigatória a priorização do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços municipais de saúde; o PL 194/2021, de iniciativa do vereador Marcos Henriques (PT), que institui medidas de apoio e fomento e o auxílio emergencial destinado a socorrer trabalhadores e empreendedores do segmento de bares, restaurantes, casas de festa e congêneres, diretamente afetados pelas medidas de contenção a disseminação da Covid-19 na cidade de João Pessoa; e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera normas que tratam do regime próprio de previdência social dos servidores do município de João Pessoa.
