A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (22), dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal sobre realocação orçamentária e transformação de secretaria. O Legislativo Municipal também aprovou a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Nesta votação, também foram aprovados mais seis Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram retirados de pauta dois projetos.
O PL 501/2021 do Executivo Municipal autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos do remanejamento, da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no órgão, no vigente orçamento no valor de R$ 4,1 milhões. De acordo com o documento, fica autorizada a realocação de dotações orçamentárias no Gabinete do Vice-Prefeito, no Gabinete de Comunicação Social e na Secretaria Municipal de Habitação Social por remanejamento, transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no valor de R$ 4.100.000,00, para atender a insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relativas aos Grupo de Natureza da Despesa. Essas realocações ocorrerão nas classificações funcionais e programas integrantes da Secretaria Municipal de Habitação Social, da Secretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania e da Controladoria Geral do Município. Já o projeto 322/2021, também do Executivo Municipal, transforma a Secretaria do Trabalho, Produção e Renda (Setrab) em Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedect), além de dispor sobre sua estrutura e seus cargos em comissão.
A realocação orçamentária recebeu voto contrário dos vereadores Marcos Henriques (PT), Marmuthe Cavacanti (PSL) e Junio Leandro (PDT), que alegaram a necessidade de discutir o projeto com os órgãos que serão afetados pelo remanejamento. “Está saindo R$ 1,5 milhão da Guarda Municipal, que precisa de recursos, pois já está cheia de problemas, como a falta de armamento e equipamentos, além de melhores condições de trabalho. Isso precisava ser discutido”, argumentou Marcos Henriques. O líder governista, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou que após a reestruturação no organograma da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) existe a necessidade de haver realocações orçamentárias para garantir as ações realizadas por cada órgão. “Não haverá a criação de novos valores, mas tão somente a readequação de orçamento para garantir o funcionamento de cada pasta da estrutura municipal”, ressaltou.
CMJP aprova à Política Municipal de Educação Especial
O PL 43/2021 aprovado, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação na Capital paraibana. Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e superdotação em turmas regulares. O parlamentar teve outro projeto aprovado, o 67/2021, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia (vício em aparelhos móveis como telefone celular ou tablet) no âmbito do município de João Pessoa.
Outras matérias acatadas
Dois PLs de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) foram aprovados: o 31/2021 que institui o calendário oficial de eventos do Município de João Pessoa e o 119/2021 instituindo a política municipal de estímulo e desenvolvimento ao artesanato no município de João Pessoa.
Ainda foram aprovados os seguintes projetos: o 2286/2020 de Eliza Virgínia (PP) reconhecendo como de utilidade pública a Associação Chico Neto Racing, pessoa jurídica de direito privado, de natureza desportiva, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, onde não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título; o 109/2021, do vereador Marcos Henriques (PT), dispondo sobre isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos organizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e pela CMJP, para cidadãos convocados pela justiça eleitoral e voluntários que efetivamente atuaram como mesário e/ou presidente de mesa nas eleições; e o 233/2021, do vereador Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre a proibição de cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, como condição para o atendimento médico-hospitalar pelas unidades de saúde privadas localizadas em João Pessoa. Esse último projeto recebeu voto desfavorável dos vereadores Thiago Lucena (PRTB), Tarcísio Jardim (Patriota) e Damásio Franca (PP), alegando serem contra a iniciativa privada ser obrigada à afixação de cartazes em seus estabelecimentos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 14/2021 aprovado, de autoria do vereador Odon Bezerra (Cidadania), outorga a Medalha Cidade de João Pessoa à reitora do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), Mariana de Brito Barbosa.
Projetos retirados da votação
Ainda foram retirados de pauta os PLs 133/2021, que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar da cidade com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia e o 150/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste da triagem auditiva neonatal (teste da orelhinha) em recém-nascidos nos hospitais públicos e privados da capital, devido à ausência do autor vereador Milanez Neto (PV).
