A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na tarde de ontem (17), o parecer do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O relator do projeto, deputado Tião Gomes (Avante), destacou dentre os avanços o aumento para a reserva de emendas parlamentares que passou de 1% para 1,2%, um reajuste de R$ 24 milhões.

O deputado Tião Gomes fez questão de destacar o caráter das discussões em torno da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sendo formatada de forma consensual entre os poderes, bem como a colaboração dos parlamentares que, a partir apresentação de emendas, contribuíram para o aperfeiçoamento do texto. As receitas totais previstas pelo Governo na LDO é de R$ 11,2 bilhões.

Confira abaixo a nota do relator sobre a análise da LDO 2020

Como relator, após várias negociações com Deputados, dirigentes dos Poderes e Órgãos autônomos que compõem a estrutura do Estado da Paraíba, chegamos a um consenso sobre o Projeto de Lei que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

1.     Realizamos audiência pública para ouvir as reivindicações e reclamações dos representantes das entidades de servidores estaduais, representantes da sociedade civil e o Secretário de Planejamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho.

2.     Recebemos 31 (trinta e uma) emendas oriundas dos Deputados Estaduais alterando o texto e os anexos de metas e prioridades da proposta da LDO para 2020.

3.     Após análise com técnicos que assessoram a Comissão de Orçamento e do próprio Governo do Estado, corrigimos algumas impropriedades que continham o texto do projeto da LDO, a exemplo da inclusão de Metas do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, que só chegará a esta Casa no segundo semestre deste ano.

4.     A ausência desse PPA 2020-2023 fez com que vários Deputados, inadvertidamente, apresentassem 15 emendas aos Anexos das Metas e Prioridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como da Defensoria Pública. Infelizmente, tive que rejeitá-las por considerá-las prejudicadas por questões técnicas, devido a não existência do PPA.

5.     Quanto as emendas de texto do Projeto de Lei da LDO 2020, aproveitamos várias emendas, como a do deputado Raniery Paulino (17 – que pedia a inclusão de proibição contingenciamento de verbas para a UEPB); as emendas conjuntas dos deputados Raniery Paulino e Walber Virgulino (23 e 24 – que descobriram um termo juridicamente inexistente no direito financeiro – Receita Operacional Líquida); a emenda do deputado Júnior Araújo (29 – que fez várias alterações de correção no texto da LDO); e a do deputado Adriano Galdino (31 – que tratou dos orçamentos dos poderes legislativo e judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública).

6.     Algumas outras emendas foram rejeitadas por invasão de competência privativa de outros poderes, como a contratação de 20 juízes pelo poder judiciário; algumas repetitivas quanto ao tratamento dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos; modificação na legislação de benefícios fiscais, o que poderia acarretar em prejuízos econômicos e sociais para o Estado; mudança nos critérios de contratação de prestadores de serviços, condição não prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; dentre outras.

A Assembleia Legislativa da Paraíba cumpre sua missão de participar da elaboração do Projeto de Lei que trata da Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Projeto Orçamentário Anual de 2020, com muito mais rigidez, transparência e abertura de participação maior por parte dos Deputados Estaduais e da sociedade civil.