Julgamento foi concluído nesta quarta-feira (10)
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, na tarde desta quarta-feira (10), o julgamento que tratava dos repasses das emendas do chamado orçamento secreto. Rosa Weber, relatora da ação, votou pela suspensão dos repasses. Ela foi acompanhada pelos ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli, o último a incluir o voto na sessão virtual. Divergiram de Weber os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Pelo entendimento da Corte, o Congresso Nacional e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar a distribuição dos recursos. As emendas de relator são montantes enviados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. Para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública será empregada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai recebê-la e detalhando onde os recursos serão aplicados.
O chamado orçamento secreto ganhou o nome em meio aos questionamentos sobre a falta de transparência da mais recente modalidade de emenda, que proporciona ao relator-geral do Orçamento da União a cada ano designar os repasses. Diferentemente das emendas individuais, de bancadas ou de comissões, a de relator não identifica o parlamentar que indicou a destinação da verba.
Só em 2021, por exemplo, o relator do Orçamento teve reservado o montante de R$ 16,8 bilhões. O dinheiro pode, portanto, ser destinado à base do governo sem identificar os parlamentares beneficiados. A estratégia, por isso, é questionada em ações no STF e no TCU (Tribunal de Contas da União).
O STF foi acionado por partidos políticos da oposição que questionaram o artifício. No relatório, Weber acolheu o pedido e determinou “que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários” de emendas de relator.
Weber argumentou que o instrumento é incompatível com o regime democrático por promover “o segredo injustificado sobre os atos pertinentes a arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros”. A ministra ainda votou pela ampla publicização da distribuição de recursos das emendas dos orçamentos de 2020 e 2021.
Os questionamentos em relação ao orçamento secreto também são debatidos no Congresso. Como tentativa de manter a modalidade de repasse, mas com mais transparência, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou um projeto de resolução que altera a resolução número 1 do Congresso Nacional.
A sugestão é acrescentar à resolução a necessidade de incluir “o objeto da emenda, a identificação do solicitante das alterações na programação orçamentária, bem como do beneficiário final da aplicação dos recursos”. Segundo o projeto, “quando a seleção do beneficiário ocorrer durante a execução orçamentária, ficará a cargo do órgão executor a disponibilização das informações para acesso público”.
MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL
