O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) Kamikaze, que prevê a criação e ampliação de vários auxílios, a apenas três meses das eleições.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o pedido acontece sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode levar à impugnação de mandato eletivo.
Para Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do MP-TCU, o presidente Jair Bolsonaro (PL) “atual mandatário do Poder Executivo Federal, criou, possivelmente de forma deliberada, um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário para falsear o cabimento de créditos extraordinários”.
Além disso, informou o jornal, a avaliação do MP-TCU é a de que Bolsonaro utiliza de uma “suposta ‘imprevisibilidade’ a ameaçar a segurança alimentar da população brasileira” para justificar a PEC com base em estado de emergência que, em sua avaliação, tem fins eleitoreiros.
“Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral”, diz a representação.
Furtado explica que a implementação de novos benefícios no ano de eleições é proibida pela lei eleitoral para, assim, evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para angariar votos.
O MP-TCU pede, portanto, que TCU examine “a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC com o teto de gastos e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, o que pode resultar em “abuso do poder político e econômico, passíveis de ações de impugnação de mandato eletivo”.
Dentre outros benefícios, a chamada “PEC Kamikaze” aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, dá mensalmente uma bolsa-caminhoneiros de R$ 1 mil e uma bolsa-taxista de R$ 200. O custo é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos.
