O governador João Azevêdo teve as contas referentes ao exercício de 2021 aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), na manhã desta terça-feira (13). A decisão seguiu o parecer do relator conselheiro Nominando Diniz Filho, que entendeu pelo atendimento parcial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por parte da gestão estadual ao longo do ano passado.
“Pelo parecer favorável as contas do governo do exercício de 2021, de responsabilidade do governador João Azevêdo, aplicação de multa de R$ 5 mil com prazo de 60 dias recolhimento”, declarou o presidente do Tribunal de Contas, Fernando Catão ao fim da sessão. De acordo com a leitura do parecer, o governo atendeu parcialmente o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e foram emitidas recomendações à gestão estadual.
O julgamento havia sido adiado na última semana após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitar a inclusão de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE) que demonstravam, por exemplo, as contratações de servidores e a não existência dos chamados ‘codificados’. Como trouxe o ClickPB, inicialmente havia a tendência de reprovação das contas, principalmente por esta irregularidade.
“Há de observar, contudo, que foi a falta de publicação dos contratados que conduziram as decisões deste Tribunal a se posicionar pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação destas Contas de Governo, tendo em vista o disposto no Acórdão APL TC 00112/16. Após a apresentação dos documentos complementares, tanto a Auditoria quanto o Ministério Público de Contas, reconhecem as publicações, mesmo que em períodos diferentes e não de uma única vez”, explica o conteúdo apresentado pelo relator Nominando Diniz nesta terça-feira (13).
Importância da sessão
Fernando Catão, presidente da Corte de Contas, julgou a sessão como de uma “importância fundamental’, pois, segundo ele, está sendo ‘pacificado’ um dos pontos de maiores discussões entre o Tribunal e Governo do Estado, fazendo referência a contratação dos chamados ‘codificados’. Os gastos com educação alcançaram 25,76%, o do Fundeb chegou a 79,70% ( com os restos a pagar) e Ações e Serviços de Saúde (ASPS), com inserção dos contratos, atingiu o percentual de 12,12%.
Apesar do parecer favorável dos conselheiros, foi aplicada uma multa de R$ 5 mil a João Azevêdo que deverá ser paga no prazo de 60 dias. As contas do exercício financeiro 2021 do governador João Azevêdo deverão ainda passar pelo julgamento da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), composta por 36 deputados.
Esta foi a primeira conta do governador João Azevêdo aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
