A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLC) determinando que em caso de empate a decisão do Tribunal Administrativo Tributário será considerada vencedora a tese mais favorável ao contribuinte. Ao todo os vereadores aprovaram um PLC, dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
Foi aprovado o PLC 33/2023, de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB), que altera a Lei Complementar 53/2008 que dispõe sobre votos de desempate no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário ficando expresso que as decisões serão tomadas pela maioria de votos, e em caso de empate, será considerada vencedora a tese mais favorável ao contribuinte. “Essa matéria oferece mais justiça aos contribuintes de nossa cidade para que seja inserida no código tributário a cláusula do desempate para que em casos de empates prevaleça a tese mais favorável ao contribuinte”, justificou Thiago Lucena.
Outro PLO aprovado foi o 1343/2023, de Odon Bezerra (PSB), instituindo o mês de abril como o ‘Mês da Conscientização da Doença de Parkinson’, denominado ‘Tulipa Vermelha’ para ações de promoção de saúde e prevenção da doença de Parkinson, a serem realizadas anualmente usando como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha. Ainda fica estabelecido que as edificações públicas municipais sejam incentivadas a utilizar a ‘Tulipa Vermelha’ para lembrar a data durante o mês de abril. O propositor da matéria destacou que o Mal de Parkinson atinge cerca de oito milhões de pessoas pelo mundo, sendo cerca de 200 mil no Brasil. “Apesar de ser mais comum após os 65 anos, existem, sim, pessoas acometidas em faixas etárias mais jovens. Estima-se que 10% dos diagnósticos sejam feitos antes dos 50 anos. Do ponto de vista jurídico, podemos destacar que a maioria dos pacientes desconhece seus direitos e benefícios sobre questões como acesso aos tratamentos, terapêuticos e medicamentosos, liberação de FGTS, PIS/PASEP, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda (IR), IPVA, IPTU e outros tributos e direitos. Vamos divulgar para que todos conheçam seus direitos”, asseverou.
Ainda foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 104/2022, da vereadora Fabíola Rezende (PSB) que concede o Título de Cidadão Pessoense ao médico veterinário Fernando Nonato Ferreira Lordão; e o 122/2023, de Marcos Henriques (PT) concedendo o Diploma Mulher Cidadã – Ednalva Bezerra de Lima às seguintes homenageadas: Rosiane Cruz que começou sua militância com mulheres agricultoras, foi conselheira do CMDM de João pessoa de 2011 a 2015; Katiucha Maria da Cunha Gomes militante de direitos humanos faz parte do Centro de Formação Cultura e Comunicação (CPCC); Cristiane Maria Aroucha Lima Furtado, Cris Furtado, vereadora suplente e servidora federal dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho; e Maria Aparecida Torres Diniz de Almeida, com formação em Ciências Contábeis, Contabilista inscrita no CRC/PB e atualmente presidente da Associação Nordestina Pró-Vida.
