Na sessão ordinária desta terça-feira (4), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria do Executivo Municipal criando o programa ‘Carteira Solidária’ e autorizando abertura de crédito para custear as carteiras estudantis dos alunos da rede pública municipal. Ao todo, o Plenário aprovou uma Medida Provisória (MP), três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foi mantido um Veto do Executivo e seis Recursos ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foram rejeitados.
O PLO 1378/2023, aprovado, institui o projeto ‘Carteira Solidária’, para fornecimento gratuito da Carteira de Identificação Estudantil (CEI), aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). A execução do projeto será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor a cada exercício e dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD). Cabe ainda ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, definir a abrangência do projeto e quais séries serão contempladas, o quantitativo de CIEs, que serão confeccionadas a cada exercício, sempre considerando os dados do Censo Educacional da Secretaria de Educação e Cultura (Seduc). Poderão participar da seleção, por meio de Edital de Chamamento Público para formalização de termo de colaboração, para confecção das CIEs todas as entidades de representação estudantil do nível secundarista, regularmente credenciadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e autorizadas por lei municipal. Já o PLO 1379/2023, aprovado, autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 645.000,00 para nova Natureza de Despesas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de custear o projeto ‘Carteira Solidária’, para fornecimento gratuito da Carteira de Identificação Estudantil (CEI).
Outra matéria do Executivo Municipal aprovada foi a Medida Provisória (MP) 30/2023, que promove alterações na Lei Municipal de Precatórios e adequações na estrutura administrativa organizacional dos órgãos programáticos da Procuradoria Geral de João Pessoa com o objetivo de harmonizar normas que disciplinam os procedimentos necessários à realização de acordos diretos em precatórios submetidos ao regime especial de pagamentos, bem como estimular o aumento do interesse dos credores de créditos inscritos em precatórios municipais em realizar acordos diretos, o que beneficia o Erário Municipal, tendo em vista a previsão de deságio de até 40%, reduzindo o valor dos débitos.
O líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania) destacou que a Medida Provisória foi apreciada na ultima reunião da Comissão de Constituição, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e foi ressaltado que ela tem o objetivo de estimular os credores da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) a fazerem acordo com a Administração Pública do Município, sob o comando do Tribunal Justiça, já que esses acordos são judiciais. “Desde um decreto de 2019, da gestão anterior, se previa um deságio de até 40%, então o credor se sentia desestimulado a procurar o Poder Público. A Constituição Federal não estabelece um limite estático. Então a Prefeitura está diminuindo este deságio para 20%, afim de que as pessoas que tenham a receber da Prefeitura possam entrar em contato com o Poder Público e, sob a presidência de um magistrado, celebrar os acordos. A Prefeitura está se adequando a uma realidade que já existe em outros municípios”, explicou.
Outro PLO aprovado foi o 1383/2023, de Bosquinho (PV), que denomina de Av. Panorâmica, uma via pública ainda sem denominação no bairro do Altiplano.
Homenagens aprovadas
Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades da Capital paraibana pelos relevantes serviços prestados à Cidade de João Pessoa. O PDL116/2023, de Tarcísio Jardim (PP), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana Vitor Freire Almeida; o PDL 119/2023, de Marcílio do HBE (Patriota), que outorga Título de Cidadão Pessoense à cantora, compositora e empresária Cláudia Cristina Leite Inácio Pedreira; e o PDL 121/2023, de Odon Bezerra (PSB), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao sanitarista, farmacêutico, professor de Gestão em Saúde e Mestre em Saúde Pública Jailson Vilberto de Sousa e Silva.
