A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na reunião desta segunda-feira (9), 35 matérias legislativas. Dentre os quais, foram 31 Projetos de Lei (PLs), sendo 15 com indicação ao arquivamento e 11 que seguem o trâmite legislativo; além de quatro Projetos de Decreto de Legislativo (PDLs), todos aprovados.
Entre os PLs com comparecer favorável destacaram-se os seguintes: de nº 1308/2019, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, que institui o Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada destinada aos servidores efetivos da Casa; outro de nº 1160/2019 da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que determina a obrigatoriedade de no mínimo um agente de segurança especializado, junto aos locais de operação dos caixas eletrônicos das agências bancárias e postos bancários situados no município de João Pessoa.
Duas matérias de autoria do vereador Marcos Vinícius (PSDB) receberam parecer favorável da Comissão: o de nº 780/2018, autorizando o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito; e o de nº 1285/2019, que pretende disponibilizar à população a localização, em tempo real, das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O vereador Leo Bezerra (PSB) também teve duas matéria com parecer favorável; o de nº 1126/2019, indicando que o Executivo Municipal ofereça aos cidadãos o direito de fazer uso de ferramenta virtual, disponibilizada no seu site oficial, com a finalidade de apresentação de defesa de autuação e recursos de competência municipal, contra a imposição da penalidade de multa de trânsito aplicada pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob); e outro, de nº 1168/2019, dispondo sobre o fornecimento do número de protocolo ao paciente quando da solicitação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na Rede Municipal de Saúde, conveniadas e outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pedido de Vista
Cinco PLs receberam pedido de vista para melhor apreciação, dentre eles: o de nº 1124/2019, de autoria do vereador Bispo José Luiz (PRB), que dispõe sobre a nomeação e exoneração de cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por envolvimento na Lei Maria da Penha; o de nº 1150/2019, proposto pelo vereador Tibério Limeira (PSB), que institui a aplicação de testes de triagem do autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de João Pessoa; e o de nº 1161/2019, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que estende ao acompanhante da pessoa com deficiência, caso seja necessária esta companhia, a gratuidade para todos os serviços que se aplicam a essa pessoa com deficiência.
Quatro homenagens foram aprovadas
Ainda nesta votação, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Vão receber o Título de Cidadão Pessoense o jornalista, radialista, produtor, roteirista, diretor, ator e professor de teatro João Costa; o médico intensivista Ednaldo Queiroga; e o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Quem vai receber o Diploma de Honra ao Mérito é o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Astra13), Sérgio Augusto Moreira Teixeira.
