A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (5), audiência pública para debater o papel das Guardas Civis Municipais na segurança pública das cidades paraibanas. O evento, proposto pela deputada Estela Bezerra, reuniu representantes da categoria de várias regiões do Estado e discutiu formas, através da ALPB, de adotar ações que possam contribuir com a redução da violência.
Estela Bezerra explicou que é importante chamar atenção da sociedade para que tenha nas guardas municipais um importante agente da segurança pública, principalmente, atuando de forma preventiva. “Esse recurso humano pode ser aquele mais vinculado à comunidade e de fato é, porque a guarda tem uma relação no município. No nosso sistema de segurança nunca foi tratado adequadamente o papel e a função do guarda municipal, que termina sendo guardador de patrimônio público e ele pode ser guardador também de cidadania”, declarou a deputada.
Estela afirmou que a categoria atua exposta a riscos e, muitas das vezes, seus servidores não contam sequer com equipamentos básicos para proteger a vida e a dignidade dos munícipes. “O Estado e a sociedade vão ganhar muito se construirmos aqui um desenho de relação com as guardas municipais. É de competência de cada município ampliar e criar suas guardas, mas é de competência da sociedade e do estado dar a esse corpo de recursos pessoais e humanos o melhor tratamento para que ele cumpra essa função”, concluiu a parlamentar.
Colocando o mandato e a Assembleia à disposição das guardas municipais, Estela, ao lado dos deputados Buba Germano e Wilson Filho, defendeu a construção de um grupo de trabalho com representantes da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social e das guardas municipais com o intuito de fortalecer o diálogo no sentido de estabelecer parceria em relação ao repasse de armas, veículos e demais equipamentos. Ela também solicitou que a Academia de Polícia da Paraíba (Acadepol) forneça espaço para treinamento da categoria.
A deputada sugeriu a criação de um fórum composto por membros da segurança do estado e das guardas municipais para traçar estratégias de atuação nos municípios, com estrutura e serviços de inteligência. Estela garantiu ainda apresentar requerimento solicitando ao Poder Executivo a elaboração de propostas que possam fortalecer as guardas municipais.
Para o presidente da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da Assembleia, deputado Buba Germano, a Casa tem o dever de debater a respeito de qualquer assunto que busque normatizar e melhorar a eficiência dos serviços públicos, sobretudo, dos municípios. “É uma oportunidade ímpar e temos que fazer uma adequação. Existem coisas que a política nacional determina e que estados e municípios não podem contrariar. Esse é o nosso papel. Qualquer ajuste que por ventura precise ser feito na Legislação Estadual para contemplar essa categoria nós haveremos de fazer”, garantiu Buba.
Já o deputado Wilson Filho, presidente da Comissão Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, disse entender ser fundamental o apoio dos poderes Executivo e Legislativo às categorias que atuam na segurança pública. Segundo ele, com base na Constituição Federal, que dá aos municípios o direito de instituírem suas guardas, os agentes municipais da segurança merecem o mesmo respeito que os policiais militares.
“A responsabilidade pela segurança pública é de todos nós, senão não venceremos o clima de insegurança que existe em cada lugar desse estado e desse país. Então, é responsabilidade do estado sim, mas tem que ser responsabilidade do Governo Federal e dos governos municipais”, avaliou Wilson Filho.
O secretário executivo da Secretaria de Estado da Segurança, Lamark Victor, declarou que a cooperação das guardas municipais é de extremo interesse do Estado, porque, segundo ele, não é possível para fazer segurança pública sozinho. “Segurança se faz com participação social, com a participação de outros órgãos, que também, às vezes, nem têm vinculação direta com o setor. Nós temos todo o interesse de, juntos com a Guarda Municipal, cooperarmos e construirmos uma cooperação técnica bastante interessante para todos os lados”, disse o secretário.
Além de colocar a Secretaria de Estado da Segurança à disposição dos municípios, Lamarck Victor ressaltou que, recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em liminar, concede o porte de armas para os guardas municipais, inclusive de cidades menores. “A decisão está em vigor e até que seja julgado o mérito é nesse sentido que nós estaremos trabalhando. Os municípios que já criaram suas guardas municipais podem contar com a Secretaria de Segurança na construção dessa estruturação e também na preparação desses guardas”, afirmou.
O delegado Geral da Polícia Civil do Estado, Isaias Gualberto, lembrou que em várias cidades do Brasil a guarda municipal ajuda, em muito, a segurança pública e que é de extrema relevância que estas estejam estruturadas para atuarem da melhor forma junto à sociedade. “Eu acho importante que as guardas municipais se organizem, cada vez mais, para ajudar nossos municípios e, com isso, possam colaborar, consequentemente, na redução da criminalidade na Paraíba”, ressaltou.
O presidente da Associação Estadual dos Guardas Municipais da Paraíba (Assemup-PB), Sérgio Carneiro, disse esperar que demandas como as doações de armas, automóveis e demais equipamentos em condições de uso e já utilizados pelas polícias Militar e Civil possam ser encaminhadas ao Governo do Estado, após a audiência na ALPB. “Quando os armamentos das polícias Militar e Civil estiverem obsoletos, isso traz custos para os cofres do estado, então existem as guardas municipais que podem absorver esses materiais”, explicou.
Sérgio Carneiro reivindicou também a emissão de uma circular que permita aos guardas o porte e a posse de sua arma, seja ela pessoal ou institucional. “Lutamos também por uma circular aonde o secretário de Segurança Pública viabilize que as polícias Militar e Civil não façam nenhum procedimento quando um guarda municipal estiver portando sua arma, com registro dela e sua identidade funcional. Isso já é uma possibilidade em todos os estados do Brasil, mas na Paraíba não está se efetivando”, afirmou. Ele disse ainda que esse tipo de procedimento acontece por desconhecimento de algumas autoridades a lei federal 13.022, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Para o promotor de Justiça Rogério Oliveira, a guarda municipal é uma força auxiliar do Estado para garantir a segurança pública do cidadão. “Tradicionalmente a constituição atribui a segurança pública às polícias Militar e Civil, mas agora já há uma permissão para que, em alguns municípios, a guarda municipal possa atuar com o porte de armas”, observou.
Também participaram da audiência pública o presidente da Comissão de Execução Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Washington Andrade; o prefeito de Soledade, Geraldo Moura; a coordenadora geral das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher da Paraíba, delegada Maísa Félix; além de representantes das guardas municipais das cidades de Alagoa Grande, Alhandra, Bananeiras, Bayeux, Cabedelo, Conde, Dona Inês, Fagundes, Itapororoca, Livramento, Patos, Rio Tinto, Soledade e Taperoá.
