A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial, a Emenda Constuticional que Altera a disciplina do regime próprio de previdência social no âmbito do Estado da Paraíba, prevê regras de transição, disposições transitórias e dá outras providências. (veja texto completo abaixo)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Estadual da Previdência foi aprovada em primeiro turno pela maioria dos deputados estaduais da Paraíba no dia 12 e traz mudanças na previdência estadual para adequá-la à reforma da previdência federal, além de estabelecer regras de transição para os servidores que estão no atual regime previdenciário para o novo e outras mudanças no funcionamento do sistema.

A publicação é assinada pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino e pelos 1º e 2º secretários, deputados Nabor Wanderley e Bosco Carneiro.