A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (30), Sessão Especial para debater a implantação de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), ferramenta utilizada pelo novo Código de Processo Civil como um mecanismo de solução de controvérsias no âmbito da administração pública. A sessão, proposta pelo deputado Tovar Correia Lima, aconteceu no Plenário Deputado José Mariz e contou com a presença de palestrantes e representantes do poder público.
O Dispute Board é um método alternativo para a solução de disputas utilizado em contratos de construção e de concessão. No entanto, de acordo com o deputado Tovar, o Dispute Board tem sido adequado para outros tipos de contratos, a exemplos de alianças e acordo entre acionistas.
Tovar explicou que o município de São Paulo foi o primeiro no país a implantar o Dispute Board na administração pública. Segundo ele, a iniciativa traz benefícios, não só para as partes envolvidas, mas principalmente para a população. “É importante para que haja uma celeridade no processo em função de alguma disputa que aconteça durante a construção de um contrato. A cidade de São Paulo adotou como lei. Todas as obras daquele município acima de um determinado valor precisam ter o Dispute Board, sem que seja necessário levar as discussões à Justiça”, destacou Tovar.
O deputado encaminhou ao Governo do Estado um projeto de indicação sugerindo a elaboração de projeto de Lei com intuito de tornar a Paraíba o primeiro estado do Brasil a implantar o mecanismo. “É uma discussão que estamos começando a ter para os grandes contratos no estado da Paraíba, que de repente pode fazer a duplicação ou até a construção de uma rodovia com determinada construtora. Cria um grande contrato e implanta o Dispute Board para eventuais problemas que possam ocorrer durante a execução da obra e que sejam decididos num comitê formado por pessoas de confiança das partes, para que não precisem recorrer à Justiça”, explicou.
O auditor de contas públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), André Agra, defendeu a implantação do Dispute Board como uma cultura na elaboração dos contratos envolvendo a administração pública. Para ele, o TCE pode, inclusive, ser o meio de mediação entre o contratante (o poder público) e o contratado (a iniciativa privada) na resolução de conflitos, diminuindo a burocracia, reduzindo gastos e contribuindo com o desenvolvimento do estado.
“Existe um problema de desequilíbrio muito grande que é o conhecimento técnico do gestor público e do privado. Os dois agentes precisariam, em tese, estar no mesmo nível de conhecimento, é nesse aspecto que um tribunal de contas pode puxar para si, trazendo inclusive as soluções de conflito. Temos que criar isso como uma cultura para impregnar a gestão pública e a gente parar de figurar como os últimos países em competitividade”, observou o auditor.
A sessão contou com a palestra do diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Construção, Ricardo Medina, que atuou como colaborador na elaboração da lei do Dispute Board implantada na cidade de São Paulo. Medina esclareceu que o Dispute Board é um mecanismo que já existe no mundo há mais de 40 anos, mas que a Paraíba aparece como precursor entre os estados que debatem o tema. Segundo ele, é imprescindível que a ferramenta passe a atuar nos contratos entre a administração pública e a iniciativa privada.
“Temos que apresentar para aqueles que tomam decisões aqui na Paraíba, que essa ferramenta é muito boa e que a implantação não significa inventar a roda, ela já existe e funciona muito bem, trazendo uma agilidade incomparável. Se o estado sofre com obras paradas e implanta o Dispute Board, os atrasos não mais existirão”, garantiu o palestrante.
O Dispute Board, segundo Medina, corresponde a criação de um comitê composto por profissionais com conhecimentos técnicos e jurídicos da confiança do contratante e do contratado, que irão atuar com o intuito de mediar e solucionar impasses entre as partes. “Qualquer construção, qualquer obra tem conflito. O problema das obras que não têm o Dispute Board é que esses conflitos vão se acumulando ao longo do tempo, ao ponto de o dono da obra não conseguir pagar mais, ou o executor não possuir fluxo de caixa para continuar”, alertou.
O membro da Comissão de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil , Seccional Paraíba (OAB-PB), o advogado Artur Nóbrega Gadelha, declarou que o fato do Poder Legislativo dar relevância ao mecanismo de Dispute Board traz boas expectativas e com a possibilidade da criação de um Projeto de Lei nesse sentido o Estado e a população só têm a ganhar. “A elaboração de um projeto de Lei evitará que o Estado, através da Justiça, se intrometa tanto na questão, mas que de uma forma geral disponha sobre esta novidade [Dispute Board], que trará muitos benefícios”, acrescentou.
Também participaram da sessão especial os deputados estaduais Anderson Monteiro, Cabo Gilberto e Wallber Virgolino; a presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, Andrea Rabêlo; a vice-presidente da comissão nacional da OAB de Estudos Sobre Compliance, Regina Maia; além de advogados, engenheiros, construtores, professores da área do direito e representantes da sociedade civil organizada.
