Assembléia Legislativa protege direitos dos servidores públicos durante período de calamidade pública

A Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) segue trabalhando através de sessões por videoconferência e aprovando Projetos de Leis (PL’s), que têm minimizado os danos causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado. Pensando no servidor público paraibano, o Poder Legislativo tem votado a favor de matérias que protegem os direitos do funcionalismo durante Decreto de Calamidade no Estado.

A Casa aprovou o PL 1.794/2020 garantido ao servidor público que enquanto vigorar o Estado de Calamidade sua remuneração não sofra nenhuma redução. O texto é de autoria do deputado Bosco Carneiro e proíbe os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública e a Universidade Estadual da Paraíba de reduzirem, neste período, a remuneração de seus servidores efetivos. “Esse projeto garante ao servidor, nesse período de pandemia, a manutenção de sua remuneração. Trata-se de uma proteção ao servidor”, explicou o deputado Bosco.

Outro projeto importante, já transformado na Lei 11.699, de autoria dos deputados estaduais Wallber Virgolino e Wilson Filho, suspende a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 dias. Os descontos já não serão feitos no pagamento do Governo do Estado deste mês de junho.

A iniciativa, segundo os autores, “busca trazer um mínimo de segurança financeira aos aposentados, pensionista, reformados e inativos paraibanos, uma vez que muitos idosos são obrigados a fazer empréstimos e depois têm de arcar com parcelas exorbitantes, que representam quase a metade de seus rendimentos, ainda mais agora em que estão vivenciando um momento de anormalidade por conta da calamidade pública imposta pela pandemia do Covid-19”.

Os parlamentares também a provaram o PL 1.722/2020, de autoria do deputado Felipe Leitão, que assegura a servidores e empregadas do serviço público estadual, militar ou civil, a licença maternidade automática, sem perdas salariais durante a vigência da calamidade pública na Paraíba. O texto determina ainda que a licença maternidade seja concedida de imediato a partir do momento da descoberta de gravidez.

O deputado argumenta que mesmo não havendo estudo conclusivo, a Organização Mundial de Saúde (OMS) incluiu as mulheres grávidas entre o grupo de risco, desta forma, se faz necessário adotar medidas que possam proteger essas mães. “A cada novo dia, novas pesquisas demonstram o perigo e o risco grave à saúde causado pelo novo coronavírus. Apesar dos diversos estudos, o que apresenta melhor índice de salvar vidas é o estudo empírico do isolamento social”, justificou Felipe Leitão.

O PL 1.586/2020, do deputado Delegado Wallber Virgolino, também recebeu voto favorável dos demais parlamentares. A proposta assegura o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus.

A matéria estabelece que o adicional seja mantido pelo tempo em que durar o surto ou pandemia. “Os profissionais de saúde têm saído de suas casas para envidar esforços diários a fim de garantir a proteção de nossa população. Com isso, estes trabalhadores estão expostos aos riscos de contraírem as doenças que se dispõem a combater”, justificou o deputado Wallber.

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