A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na votação desta quarta-feira (2), 18 matérias, dentre as quais foram aprovados 13 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Recurso. Os parlamentares ainda mantiveram um veto do Executivo e rejeitaram um recurso.
O projeto 1.092/2019, que cria normas administrativas de segurança nas escolas municipais de João Pessoa, foi um dos destaques entre as matérias aprovadas. A nova norma estabelece que fica proibida a saída dos alunos após o expediente de aulas e funcionamento sem a presença, ciência ou liberação do responsável do menor ou incapaz. O documento ainda determina que o responsável pelo aluno deverá comunicar antecipadamente quando não puder comparecer ao estabelecimento de ensino e autorizar a saída do aluno.
“Essa norma tem a finalidade de assistir, amparar, salvaguardar e proteger a criança e o adolescente de possíveis perigos fora das escolas municipais, além de impor responsabilidade aos pais ou responsáveis familiares da criança e do adolescente. Ainda procuramos resguardar as escolas de responsabilizar-se pela criança e pelo adolescente fora do estabelecimento educacional, por entendermos que essa responsabilidade seja dos familiares ou tutores indicados”, defendeu a vereadora Eliza Virgínia (PP), propositora da matéria. Ela ainda enfatizou que fica a critério do Poder Público Municipal a escolha da idade das crianças e adolescentes que precisarão de declaração de responsabilidade dos pais ou responsáveis familiares para saírem da escola, sem a presença dos seus tutores, após o expediente de funcionamento escolar.
Outro destaque da votação foi o projeto 1.244/2019, que obriga os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde pública ou privada, que dispensam medicamentos, a informarem quanto à presença de lactose na composição do produto ofertado. O propositor da matéria, vereador Humberto Pontes (Avante), agradeceu aos colegas parlamentares pela aprovação do projeto e destacou sua importância para garantir a segurança das crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). Ele também agradeceu a presença de mães de algumas dessas crianças, que estavam nas galerias da Casa para apoiarem a aprovação do projeto.
Outras matéria aprovadas
Entre as matéria aprovadas, também foram destaques os seguintes projetos de lei: 856/2018, que assegura aos servidores públicos do Município de João Pessoa portadores de deficiência visual o direito de receberem, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille; 1.004/2018, que institui a ‘Carona Compartilhada’, objetivando a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos de órgãos públicos municipais aos veículos de servidores que utilizem o recurso da carona compartilhada; 967/2018 que prevê a implantação, dentre as vagas existentes na Zona Azul, de espaços exclusivos para estacionamento de bicicletas, dotados de equipamentos para acorrentamento; 1.149/2019, que cria o ‘Sistema Municipal de Registro de Câncer’, com a finalidade de coletar e ordenar permanentemente dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes na Capital paraibana; e 1.093/2019, que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Ainda foram aprovadas as seguintes matérias: 749/2018, que estabelece a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de João Pessoa, com a devida elaboração e divulgação de laudos técnicos; 816/2018, estabelecendo que os locais destinados à travessia de pedestres, com faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminadas ou ter prioridade no sistema de iluminação; 1.187/2019, que institui a campanha de combate e prevenção à recaída nas drogas e álcool e estimula a reinserção social dos dependentes químicos pelas escolas municipais e Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD); e 1.120/2019, que inclui o evento “HQPB: Quadrinhos e Cultura POP na Paraíba” no calendário cultural de João Pessoa.
Recursos apreciados
O vereadores acataram o recurso do vereador João Almeida (Solidariedade) ao parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Legislação Participativa (CCJ), garantindo a continuação do tramite legislativo ao seu Projeto de Lei 1.184/2019, que assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama, no sistema de saúde pública da Capital. Já o recurso da vereadora Sandra Marrocos (PSB) ao parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 175/2019, de sua autoria, que revogaria o Título de Cidadão Pessoense ao atual presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, foi rejeitado.
Decretos Legislativos aprovados
Foram aprovados os seguintes Projetos de Decreto Legislativos: o 187/2019, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Adriano Marteleto Godinho, natural de Belo Horizonte (MG); e o 199/2019, que concede o Diploma Estudante Destaque José Lins do Rego a cerca de 580 estudantes vencedores de prêmios em Olimpíadas do Conhecimento, no período de julho de 2018 a junho de 2019.
