A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), a Medida Provisória (MP) 88/2026, que majora o valor da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de R$ 210,00 para R$ 420,00. No total, os vereadores apreciaram 25 matérias legislativas.
“A presente Medida Provisória atende aos requisitos de relevância e urgência, tendo em vista a necessidade de adoção imediata de providências voltadas à valorização funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais essenciais à execução das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, diz a justificativa do Executivo Municipal, destacando ainda que o valor da VPI permanecia inalterado há vários anos, apesar da ampliação das atribuições e do aumento das responsabilidades desses servidores.
Outras cinco matérias de autoria do Executivo Municipal foram aprovadas, entre elas, o PLC 10/2025, que atualiza o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 53/2008) para disciplinar a transação resolutiva de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública Municipal – tributários e não tributários, autorizando, entre outros instrumentos, descontos proporcionais (sobre juros, multas e encargos) para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, prazos e formas especiais de pagamento (inclusive moratória / diferimento), substituição ou alienação de garantias, uso de créditos reconhecidos administrativamente e de precatórios, bem como dação em pagamento de imóveis com deságio mínimo.
Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados: o PLC 19/2026, que dispõe sobre a criação do Grupo Funcional de Fiscalização e altera a nomenclatura do cargo de Agente de Controle Urbano para Fiscal de Controle Urbano, além de estabelecer seu novo regime jurídico; o PLO 809/2026, autorizando a abertura de Crédito Especial para inclusão de novas naturezas de despesa oriundas de Emendas Impositivas, no valor global de R$ 838.630,00; o PLO 936/2026, com a realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 159.500,00, destinados à Secretaria Municipal de Cuidado e Proteção Animal; e o PLO 968/2026, autorizando a efetuar transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações orçamentárias por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2026, de acordo com o inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, sendo limitada a 30% do total da despesa aprovada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal 15.596/2025.
O Plenário ainda aprovou seis Projetos de Decreto Legislativo, entre eles quatro com reconhecimento de utilidade pública: o PDL 55/2026, do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), para a Associação Ilha Tech, instituição sem fins lucrativos, com sede no município, com atuação na área de consultoria em gestão empresarial, apoio à educação, ensino de arte e cultura, produção teatral e musical, além da prestação de serviços de assistência social; o PDL 120/2025, de Milanez Neto (MDB), para o Instituto Angelim, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, que tem como missão a promoção de atividades de relevante interesse social, notadamente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, meio ambiente, inclusão digital, geração de trabalho e renda, bem como apoio a políticas públicas e fortalecimento da cidadania; e os PDLs 149/2026 e 159/2026, de Odon Bezerra (PSB), para a Associação Desportiva e Cultural Causos e Lendas do Nosso Futebol, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover e preservar a história do futebol paraibano, através de exposição, lançamentos de livros, revistas, instalação de museu, suvenir, artigos, livros, simpósios, eventos e homenagens, e para a Associação Igreja da Paz João Pessoa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem a finalidade de promover o atendimento às comunidades em situação de vulnerabilidade social, promovendo ações voltadas à assistência comunitária, educação, promoção da saúde, desenvolvimento integral e o fortalecimento de vínculos sociais.
Ainda foram aprovados o PDL 134/2025, de Fábio Lopes (PL), que outorga a Medalha Cidade de João Pessoa à cirurgiã-dentista Morgana Macena de Santana; e o PDL 172/2026, de Odon Bezerra, outorgando a cidadania pessoense à Ouvidora-Geral da Defensoria Pública e jornalista Inise Machado de Lima.
