A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), o projeto de Lei Ordinária da Mesa Diretora que reajusta em 11,4 por cento os salários dos servidores efetivos da Casa, bem como os proventos e pensões correspondentes. O aumento vale para o mês de março, data base do funcionalismo do Legislativo Municipal. Ficou definido, também, no mesmo Projeto de Lei Ordinária, um aumento de 10 por cento com vigência a partir de 1° de março de 2024, a partir da estimativa de acréscimo no duodécimo para o exercício daquele ano.
O reajuste concedido, segundo o presidente da CMJP, vere4ador Dinho Dowsley, treve como base o acordo firmado entre a Mesa Diretora da Câmara e a Associação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal. “Os 11,4% ora concedidos representam o dobro do percentual do índice inflacionário do período, que foi de 5,7%. Os percentuais apresentados foram calculados respeitando-se a capacidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de João Pessoa”, destacou o presidente.
GUARDA MUNICIPAL
Ainda na sessão ordinária desta quinta-feira e com as galerias completamente lotadas, a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou alteração que permite desburocratizar o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal. Os parlamentares também aprovaram os reajustes dos profissionais da Educação e da própria Guarda Civil Municipal. Ao todo, os parlamentares aprovaram duas MPs, quatro Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Resolução. Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.
O PLC 35/2023, do Executivo Municipal, aprovado, altera a Lei Complementar 66/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal de João Pessoa. De acordo com a Secretaria de Administração, a LC 66/2011 apresenta diversas inconformidades com a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sobretudo no que se relaciona às atribuições dos servidores. “Portanto, denota-se que o serviço prestado pela Guarda Civil perpassa o aspecto patrimonial e paulatinamente se estende à prevenção primária da violência e à promoção da ordem pública. Diante disso, surge a premente necessidade de elevar a GCM a uma força auxiliar da segurança pública”, justificou a Gestão.
O Executivo Municipal ainda destaca que se mostra indispensável o aprimoramento dos mecanismos de evolução funcional na Carreira da GCM, visando o constante estímulo ao desenvolvimento profissional e desempenho técnico para melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos. “Assim sendo, além de padronizar as atribuições dos Guardas Civis Municipais em atenção aos parâmetros estabelecidos pela norma federal, o presente projeto normativo visa fortalecer a carreira e atender aos interesses da categoria, valorizando institucionalmente e motivando os profissionais a exercer uma função pública que melhor atenda aos anseios públicos”, arguiu. Por fim, também como mais um benefício à categoria, a Gratificação de Produtividade de Atividade Fim (GPAF) passará a ter reflexos no cálculo das férias e do 13º salário.
Os vereadores declararam sua satisfação pela justiça feita aos agentes da Guarda Municipal em reconhecimento ao desempenho e atenção dispensados ao patrimônio do Município, que agora terá expandida sua área de atuação na Capital paraibana.
