A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável a um projeto de lei que pretende criar uma carteira de identidade personalizada e um crachá contendo informações a respeito da saúde dos deficientes da Capital. O assunto foi um dos destaques da pauta dos parlamentares, que analisaram pareceres para 37 matérias – 29 Projetos de Lei (PLs), sete Vetos do Executivo e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) –, em reunião, nesta segunda-feira (13).
Apenas um dos vetos em análise foi rejeitado pela CCJ. Ele se refere a um PL, de Bruno Farias (PPS), para a criação de uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo para deficientes, no Município. Os documentos devem conter informações a respeito do tipo de deficiência do titular, da necessidade de uso de remédio continuado e sobre a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa. A proposta indica que a emissão dos documentos deve ficar a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).
“O objetivo é conferir maior independência e proteção aos deficientes, a exemplo de casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do titular dos documentos, o que favorece a tomada de providências adequadas à situação de cada indivíduo e minimiza os riscos à saúde da pessoa com deficiência. A preocupação maior é facilitar a integração do indivíduo com a sociedade, eliminando barreiras, facilitando a comunicação e o compartilhamento de informações essenciais a seu respeito”, justificou Bruno Farias, atestando que a iniciativa já é praticada em países da Europa e dos Estados Unidos da América (EUA).
Os outros seis vetos analisados foram mantidos. As matérias vetadas versam, entre outros assuntos, sobre a instituição do Censo de Inclusão da Pessoa Autista; da presença de educadores físicos nas praças da Capital, nos horários de maior fluxo de cidadãos praticando atividades físicas; e a respeito do descarte de lixo em vias públicas.
Homenagem
Além disso, a CCJ aprovou a concessão da Medalha Cidade de João Pessoa ao capitão da Polícia Militar (PM) Antônio de Souza Santos Filho. A propositura é do vereador Carlão (DC). Com 18 anos de profissão e natural do Sertão paraibano, da cidade de Aroeiras, o militar foi baleado na perna direita, durante ação em 2011, no bairro Alto do Mateus, na Capital. O episódio lhe rendeu a condecoração com a Medalha Cruz de Sangue, conferida pelo Governo da Paraíba a policiais feridos ou mortos em serviço.
Projetos de Lei
Dos 29 projetos de lei apreciados, 27 receberam parecer contrário da CCJ e dois tiveram pedido de vista. As matérias rejeitadas tratam, entre outros temas, sobre: o Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista; o patrocínio de atletas em competições nacionais e internacionais; o índice municipal de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; o programa de aproveitamento de terrenos baldios; e a revisão anual da remuneração dos servidores municipais, com data-base para 1º de maio.
Um dos dois pedidos de vista concedidos foi a um PL de iniciativa do vereador Damásio Franca (PP), que pede a instituição do programa ‘Doe Frascos de Vidro – Amamentação Solidária’, na Capital. O outro projeto que será melhor analisado, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), solicita que seja proibida a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou que, embora concluídas, não atendam à finalidade para a qual foram destinadas. Os pedidos de vista foram concedidos, respectivamente, aos vereadores Professor Gabriel (PSD) e Leo Bezerra (PSB).
“Há iniciativas que gostaríamos de ser favoráveis em seu mérito, no entanto, esbarramos na constitucionalidade da propositura, acabando em aprovação de um parecer contrário. Uma das matérias analisadas hoje pretendia criar grupos para atuar nas praias, com objetivo de atender pessoas com deficiência. Isso exigiria a contratação de pessoal e criação de cargos na Prefeitura. Então, respeitando-se nossas leis, Regimento Interno e o princípio da independência entre os poderes, tal proposta deveria ser de iniciativa do Executivo e não desta Casa”, explicou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN), ao se referir a um PL proposto por Marcos Henriques (PT).
