A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na reunião desta segunda-feira (18), 29 matérias. Dentre elas, 10 Projetos de Lei (PLs) receberam parecer favorável; 17, parecer contrário e dois obtiveram Pedido de Vista.
Receberam parecer favorável os seguintes PLs: 1291/2019, que concede prioridade no atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total; 1099/2019, que estabelece o direito à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com necessidades especiais, idosos, hipertensos e diabéticos; 1383/2019, determinando que hospitais e maternidades ficam obrigados a colocar, no recém-nascido e em sua mãe, pulseiras de identificação invioláveis, com gravação numérica indelével, imediatamente após o parto; 1255/2019, obrigando aos bancos a procederem as visitas de comprovação de vida, em caso de clientes idosos e portadores de necessidades especiais, com comprovada capacidade de mobilidade reduzida; e o 1317/2019, que autoriza o poder público municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza.
Também receberam parecer favorável os seguintes projetos: 1321/2019, obrigando aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal da Capital paraibana a fornecerem diplomas e certificados em Braille, sistema de escrita tátil, aos alunos com deficiência visual, como instrumento de conclusão de curso; 1312/2019, que institui no calendário oficial de eventos de João Pessoa, o ‘Dia Municipal do Apadrinhamento Afetivo’, devendo ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio; 1217/2019, instituindo na cidade o projeto ‘Saber Cidadania’, que contempla a parceria entre faculdades e universidades para realização de aulas expositivas sobre noções de cidadania e política aos alunos da rede pública municipal; 1286/2019, dispondo sobre legislação própria para coworking, business centers e escritórios virtuais em João Pessoa; e o 1337/2019 , dispondo sobre a obrigatoriedade de recuperação periódica de faixas de pedestres em sistema viário da cidade.
O projeto 1303/2019, que institui o ‘Selo Municipal Estabelecimento Solidário – Doação de Medula Óssea’ e o 1330/2019, que obriga as empresas operadoras, permissionárias ou concessionárias do sistema de transporte público do Município de João Pessoa a indicar em locais visíveis ao usuário o ano de fabricação do veículo, foram as matérias que receberam Pedido de Vista.
