Na votação desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.246/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal de Serviços – Eletrônica (NFSe). Ao todo, os parlamentares aprovaram 11 projetos de lei e concederam vista a um, além de manterem um veto do Executivo Municipal.
O Programa de Incentivo à Emissão da NFSe visa a estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e quanto ao direito à exigência da nota fiscal de serviço. O documento ainda preconiza que o Programa poderá contemplar o pagamento de prêmios, através da realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e motivacionais, de forma direta ou indireta, através de instituições de assistência social sem fins lucrativos, podendo incluir a concessão de pontuação com expressão, que servirá como crédito do cidadão beneficiado para a realização de compensação tributária.
O vereador Thiago Lucena (PMN) agradeceu ao Executivo por enviar à Casa a matéria, que foi baseada em uma Indicação de sua autoria, que sugeria a criação do Programa. “É muito importante instituir no Município o programa de estímulo à uma cidadania mais participativa, não só no pagamento dos tributos, mas também na sua fiscalização”, justificou Thiago, em sua Indicação.
Durante a votação, foram aprovadas outras duas matérias do Executivo Municipal. O PL 1.260/2019 modifica a estrutura e amplia as competências da Ouvidoria Municipal, adequando à Lei Federal 13460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. O PL 1.270/2019 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 220 mil na Secretaria da Receita Municipal. Segundo o documento, a liberação vai viabilizar o pagamento das despesas advindas do convênio nº 7/2018, celebrado entre o Município de João Pessoa, através da Secretaria da Receita Municipal, e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), que tem por objeto a conjunção de esforços e de recursos para realização de mediações fiscais com contribuintes com dívidas perante o Município de João Pessoa.
Entre os PLs dos vereadores aprovados, destaque para os seguintes: o 582/2018, de autoria do vereador Tanilson Soares (PSB), determinando que as mulheres em situação de vulnerabilidade da da Capital paraibana, atendidas na Rede Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título, terão direito a receber gratuitamente implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel; o 695/2018, do vereador Bruno Farias (PPS), que regulamenta a prestação de assistência religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, saúde mental e hospitais, no âmbito do Município de João Pessoa; o 1.295/2019, proposto pelo vereador Carlão (DC), que transfere o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Comad) do Gabinete do Prefeito para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes); e o 1.308/2019, da Mesa Diretora da CMJP, que institui o Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada destinada aos servidores efetivos da Casa.
A matéria que recebe pedido de vista do vereador Milanez Neto (PTB), para melhor apreciação, foi o PL 984/2018, de autoria do vereador Humberto Pointes (Avante), que dispõe sobre a instalação de sistema de bagageiro de bicicletas – ‘rackbike’ – em veículos de transporte coletivo na Capital paraibana.
