A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Complementar PLC 32/2023, de autoria do Executivo Municipal que modifica o Código Tributário Municipal. Na reunião desta quarta-feira (1º), o colegiado também acatou quatro Projetos de Lei Ordinárias (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Outros dois PLOs foram rejeitados e um outro foi retirado de pauta.
De acordo com o presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (PRTB), as modificações ao Código Tributário Municipal vão promover o aprimoramento ou, até mesmo, necessidades no âmbito normativo, a fim de tornar mais eficiente a Administração Tributária do Município de João Pessoa.
“Dentre as várias alterações, substituições e inclusões, é possível destacar algumas. Uma relacionada à diminuição da burocracia na aplicação do ITBI, prestadoras de serviços e na cobrança do ISS. A inclusão de regra permanente no sentido de autorizar o Poder Executivo a conceder um desconto adicional de 5% no IPTU e na TCR de imóveis que estejam com todos os seus débitos quitados, conforme apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento. A restrição para a cobrança da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades, apenas, para os casos relativos aos dados de endereço ou das atividades cadastradas. E a extinção da isenção de IPTU para imóveis que deixaram de ser templos religiosos e/ou estão locados para outra finalidade”, explicou.
Outra matéria do Executivo Municipal que teve parecer favorável foi o PLO 1297/2023 que estabelece critérios para a escolha dos Diretores Pedagógicos e Diretores Administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, institui a gestão democrática da educação, a consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos para a seleção.
Os PLOs de autoria dos vereadores que foram acatados pelo colegiado foram os seguintes: o 1266/2022, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), concedendo às mães de crianças prematuras e mulheres doadoras regulares de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta; o 1273/2022 , de Milanez Neto (PV) denominando uma das praças da cidade como Comerciante Damião Cavalcante da Silva e o 1281/2022 de Mikika Leitão (MDB) que institui o Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o Público da Educação Especial, considerando esse público crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento (autistas e espectros autistas).
Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) de autoria de Dinho (Avante): o 109/2023 concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao sócio proprietário da Lance Milionários Antônio Amâncio do Nascimento, mais conhecido como Antônio Mandarri, pelos relevantes serviços prestados a João Pessoa, gerando emprego e renda e contribuindo para o crescimento econômico 112/2023 que concede o Título de Cidadão Pessoense ao delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho.
