A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta segunda-feira (11), para debater o sistema carcerário no estado, dentro as diretrizes do Programa Justiça Presente. O evento, que aconteceu do auditório “João Santa Cruz”, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), em João Pessoa, contou com a presença de diversos representantes de entidades públicas e da sociedade civil organizada.
A audiência pública marca a efetivação do acordo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), assinado pelo governador João Azevêdo (PSB), na manhã desta segunda-feira, para implementação do Escritório Social, uma das ações do Programa “Justiça Presente” de fomento à política de pessoas egressas do sistema prisional no estado da Paraíba. O Projeto de Lei para efetivar o programa já foi encaminhado para apreciação da ALPB.
O “Programa Justiça Presente” foi criado com a preocupação de oferecer soluções estruturantes e sustentáveis para o sistema carcerário. A deputada Estela Bezerra (PSB), propositora da audiência pública, lembrou que atualmente a população carcerária do Brasil ultrapassa mais de 700 mil pessoas. Segundo ela, esse contingente de pessoas e de famílias têm uma grande dificuldade de ressocialização.
“Então, é impossível pensar numa sociedade que tenha justiça, onde esse grande contingente populacional esteja encarcerado e não tenha oportunidade de ressocialização. Esse é um sistema social que não é sustentável. Então, o Escritório Social e a Justiça Presente trazem a oportunidade de se transformar essa história no Brasil. É um projeto que busca ser vanguarda e mostrar que isso e possível de acontecer”, disse a deputada.
Três expositores foram convidados para o evento. O juiz Luiz Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitorização e Fiscalização e representante do CNJ, falou sobre tema “Justiça Presente: o cárcere em Foco”; o juiz corregedor de Justiça, Marcos Coelho Sales, dissertou sobre “Sistema de Justiça na Paraíba – Diálogos Estratégicos”; e a Professora Doutora Ludmila Correia, coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão LouCid (loucura e Cidadania), da Universidade Federal da Paraíba.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, lembrou que essa é uma das ações idealizadas que partem para o campo concreto. Segundo ele, a advocacia recebe com ótima expectativa, como também a própria sociedade paraibana. “Nós agradecemos pelo trabalho e pelo empenho da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, de buscar um mecanismo concreto, que objetiva diminuir o número de pessoas apenadas em situação provisória, para que elas possam receber um tratamento mais condigno e humano”, afirmou.
O procurador da República José Godoy Bezerra chamou a atenção para que a sociedade entenda a importância fundamental de que “o acolhimento da chamada ressocialização do egresso do sistema penitenciário é algo urgente.
“Como bem disse o governador João Azevêdo, agora pela manhã, nós temos que quebrar o ciclo vicioso da pessoa que sai do sistema, que não encontra oportunidade e caba voltando para o crime. E aí a sociedade – e a própria família – sofrem com isso”, comentou.
No entendimento de Ludmila, coordenadora do LouCid da UFPB, é preciso lembrar, em primeiro lugar, que o fato de existirem pessoas encarceradas no Brasil, não significa que elas perderam os seus direitos humanos fundamentais. “Tendo isso como uma premissa, essas pessoas precisam ter assegurados, além de outros direitos humanos, os direitos à saúde – que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais pactuados pelo Brasil”, declarou.
O juiz-corregedor Marcos Coelho Sales disse que o Poder Judiciário, em nível nacional, tem uma preocupação muito grande com o sistema carcerário. “Embora diretamente não seja de nossa responsabilidade, mas em função da importância que o poder tem ao julgar o cidadão e remetê-lo para dentro do sistema, se sente, também, coobrigado a tirá-lo de lá com dignidade mínima. E é com essa pauta que o Conselho Nacional de Justiça, através do projeto Justiça Presente, busca resgatar essa dignidade perdida do preso”, observou.
Também participaram da solenidade a secretária Executiva da Economia Solidária do Estado, Roseana Meira; o secretário de estado da Administração Penitenciária, o coronel Sérgio Fonseca de Souza; o juiz Carlos Neves da Franca Neto, das Execuções Penais, em João Pessoa, representando o desembargador Márcio Murilo da Cunha ramos, presidente do Tribunal de Justiça do Estado; o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Guiany Campos Coutinho; a defensora pública Elizabeth Barbosa, representando o defensor Público Geral, Ricardo Barros; e o Padre Valdécio, coordenador da Pastoral Carcerária, representando o arcebispo da Paraíba, Dom Manoel Delson.
