Na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Públicas (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta segunda-feira (30), os vereadores aprovaram 11 pareceres, dentre os quais nove favoráveis e dois desfavoráveis.
O PL 1.244/2019, que obriga os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde pública ou privada, que dispensam medicamentos, a informarem quanto à presença de lactose na composição do produto ofertado, foi um dos destaques entre as matérias que receberam parecer favorável. Outro destaque foi o PL1.149/2019, que cria o ‘Sistema Municipal de Registro de Câncer’, com a finalidade de coletar e ordenar permanentemente dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes na Capital paraibana.
Também foram destaques os seguintes projetos com pareceres favoráveis: o 856/2018, que assegura aos servidores públicos do Município de João Pessoa portadores de deficiência visual o direito de receberem, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille; o 1.004/2018, que institui a ‘Carona Compartilhada’ objetivando a reserva de 10% das vagas dos estacionamentos de órgãos públicos municipais aos veículos de servidores que utilizem o recurso da carona compartilhada; e o 1.093/2019, que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Ainda receberam pareceres favoráveis as seguintes matérias: 749/2018, que estabelece a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de João Pessoa, com a devida elaboração e divulgação de laudos técnicos; 816/2018,estabelecendo que os locais destinados à travessia de pedestres, com faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminadas ou ter prioridade no sistema de iluminação; 1.187/2019, que institui a campanha de combate e prevenção à recaída nas drogas e álcool e estimula a reinserção social dos dependentes químicos pelas escolas municipais e Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD); e o 1.120/2019, que inclui o evento “HQPB: Quadrinhos e Cultura POP na Paraíba” no calendário cultural de João Pessoa.
Os dois projetos de lei que receberam pareceres desfavoráveis foram os seguintes: 1.119/2019, que tona obrigatória a presença de fonoaudiólogo no ambiente hospitalar no Município João Pessoa; e o 1.167/2019, estipulando que todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, fundações e Autarquias Municipais, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência Pública do site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
Todas as matérias analisadas, sejam de forma favorável ou desfavorável, estão aptas à apreciação em votação no Plenário da Casa.
