A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 22 matérias, em reunião, na manhã desta terça-feira (21). Entre os assuntos em pauta, destaque para a instituição do programa ‘Farmácia Solidária’ na Capital, além da ampliação do direito de emissão de carteiras de estudante para entidades como grêmios e diretórios acadêmicos.
Com parecer aprovado, o programa ‘Farmácia Solidária’, iniciativa do vereador Carlão (DC), pretende instituir na Capital a doação de medicamentos não utilizados, que estejam dentro do prazo de validade, por empresas do ramo e cidadãos à Farmácia Central e às unidades de saúde municipais. A ideia é que a medicação chegue gratuitamente aos que necessitam, mediante supervisão técnica e controle de qualidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). “É comum as pessoas terem remédios, ainda dentro do prazo de validade, que não serão mais utilizados e que serão descartados”, comentou Carlão, na justificativa do projeto.
Também foi concedido um pedido de vista ao vereador Dinho (PMN), para melhor análise do Projeto de Lei (PL), de autoria de Humberto Pontes (Avante), que regulariza o processo de emissão de carteiras de estudante no Município. A matéria estabelece normas revogando parte da legislação vigente e recebeu um substitutivo do vereador Bruno Farias (PP).
“Trata-se de ampliar o direito de emitir carteiras de estudantes para as entidades estudantis, como grêmios, diretórios acadêmicos e diretórios centrais de estudantes, quebrando o monopólio da emissão desses documentos na cidade. Hoje, algumas entidades detém tal competência. O projeto visa a revogar todas as leis anteriores, possibilitando o direito de emissão às representatividades estudantis, em diversos níveis. A fiscalização continua, ou seja, as entidades devem prestar contas e apresentar todos os documentos que as credenciam para esse trabalho”, esclareceu Bruno Farias.
“Hoje, poucas entidades podem emitir o documento, o que é ruim para o cliente final, no caso, o estudante. Como o projeto pretende revogar muitas leis antigas, Dinho pediu vista para analisar melhor a matéria. No final das contas, quem vai ganhar é o estudante”, explicou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN).
Entre os pareceres a projetos de lei que foram rejeitados, destaque para a matéria que obriga as locadoras de automotores a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto preconiza que, a cada 20 veículos, um seja adaptado. A CCJ também descartou um parecer para a concessão de horário de trabalho especial para servidores municipais que sejam pais ou responsáveis por pessoas com sequelas advindas da microcefalia.
