A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (9), e apreciou 46 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que fixa o perímetro urbano e a divisa dos bairros do município de João Pessoa.
O PLC 56/2024, de autoria do Executivo Municipal, baseia-se na revisão do Plano Diretor, aprovado no final de 2023, para fixar o perímetro urbano e a divisa dos bairros da Capital. O presidente da comissão e relator da matéria, vereador Thiago Lucena (DC), explicou a iniciativa. “O projeto tem a ver com o nosso Plano Diretor e delimita o perímetro de cada bairro de João Pessoa, estabelecendo o contorno de 64 territórios, desde o Aeroclube ao Varjão”, esclareceu.
O projeto ainda prevê a equiparação, para fins tributários, às propriedades rurais, independente da macrozona ou zona de uso onde se localizem, aquelas áreas que comprovadamente são exploradas para a produção agropecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, que assegure a conservação dos recursos naturais e possua produção satisfatória. Segundo a norma, a equiparação é com vistas a estimular a manutenção e reconhecimento da função social da propriedade.
A comissão também foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2248/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico, propondo alterações para adequar os novos corredores de transporte da Capital de acordo com o Sistema de Corredores de BRS (Bus Rapid Service) e dos Terminais de Integração associados, financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Demais matérias do Executivo Municipal
De autoria do Executivo Municipal, ainda receberam pareceres favoráveis: o PLO 2250/2024, que transforma a Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres; e o 2356/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na Capital.
O colegiado ainda foi favorável a outras operações financeiras, como o PLO 2328/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, no valor de R$ 1.161.130,00; o PLO 2337/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-FMS, no valor de R$ 4,6 milhões; o PLO 2338/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 1,1 milhão; o PLO 2341/2024, que autoriza realocação orçamentária em vários órgãos, no valor global de R$ 19.882.822,91; e o PLO 2345/2024, que autoriza a abertura de crédito especial nos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 3.649,77.
Revogação de homenagem
Dentre os Projetos de Decreto Legislativos (PDLs) com parecer favorável aprovados, destaca-se o 270/2024, que revoga o Decreto Legislativo nº 998, que concedeu a Comenda Ronaldo Cunha Lima ao Dr. Fernando Paredes Cunha Lima, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante).
