Comissão de Justiça da CMJP é favorável ao programa Amigos do Meio Ambiente

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã dessa terça-feira (3) e, dentre as matérias apreciadas, foi favorável ao Programa Amigos do Meio Ambiente, que tem como objetivo estimular pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem para a limpeza pública e educação ambiental no Município.

O Projeto de Lei 1607/2019, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante), prevê a participação dos ‘Amigos do Meio Ambiente’ em doações de materiais, realização de obras ou serviços de conservação de praças e parques, além de ações que visem o aprimoramento da limpeza pública ou o desenvolvimento de projetos de educação ambiental.

Demais matérias

Ainda durante a reunião, a comissão emitiu parecer favorável à manutenção de dois Vetos do Executivo Municipal e a dois Projetos de Lei. Os Projetos com pareceres favoráveis são o PL 1580/2019, que inclui no calendário oficial de João Pessoa o ‘Natal de Luz’; e ao PL 1605/2019, que nomeia de Severina Félix dos Santos uma das artérias públicas da Cidade.

A comissão ainda rejeitou o PL1430/2019, que dispõe sobre a identificação de todos os pacientes em sistema de observação, internação ou que irão realizar procedimentos invasivos em nível ambulatorial, com pulseiras de identificação contendo informações, como código de barra, nome do paciente, idade e nome do médico responsável.

Os parlamentares defenderam a rejeição do projeto por criar atribuições tanto ao poder público, quanto à iniciativa privada, além de instituir multa em salários mínimos, quando deveria ser em Unidades Fiscais de Referência (Ufir).

Pedido de vista

Foi concedido pedido de vista ao vereador Bruno Farias (Cidadania) ao Veto Parcial do Executivo Municipal nº 302, referente às emendas propositivas ao PL 1455/2019 (Lei Orçamentária Anual). Bruno Farias afirmou que pretende verificar quais as emendas foram vetadas pelo Executivo e o porquê.

A próxima reunião está prevista para acontecer na próxima quinta-feira (5).

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