Na manhã desta segunda-feira (16), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e a 17 Projetos de Lei (PL). Dois PLs foram rejeitados e um recebeu Pedido de Vista, para melhor apreciação.
Os dois PLCs que receberam parecer favorável foram os seguintes: o 49/2019 que modifica o Código de Posturas do Município indicando que cada remoção de árvore importará no imediato plantio de uma nova, de espécime indicada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. Antes o replantio era de árvore de qualquer espécie; e o 52/2019, que altera o Código de Obras do Município acrescentando dois parágrafos ao artigo sobre instalação e fiscalização de elevadores, obrigando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborada por profissional devidamente habilitado (engenheiro civil), na qual constará o responsável técnico pela instalação do equipamento.
Dentre os PLs com parecer favorável, um tem autoria do Executivo Municipal. O projeto1566/2019 autoriza a criação e o funcionamento da ‘Casa de Passagem para Idosos’ da Capital paraibana, que tem como objetivo estabelecer diagnóstico e acolhimento de curta permanência (30 dias) aos idosos.
O PL 1194/2019 foi um dos destaques entre os PLs de autoria dos vereadores. A matéria autoriza o Poder Executivo a repassar diretamente os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ou próprios, às escolas da Rede Municipal de Ensino.
Também foram destaque os seguintes PLs com parecer favorável: o 1217/2019 que institui no Município o projeto ‘Saber Cidadania’ que contempla a parceria entre as faculdades e universidades de ensino público e privado a realização de aulas expositivas sobre noções de cidadania e política aos alunos da Rede Pública Municipal; o 1381/2019 que assegura às pessoas que vivem em união estável homoafetiva, o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Município de João Pessoa; o 1429/2019 determinando o tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou com deficiência; e o 1558/2019que dispõe sobre o uso de ‘drones’, veículos aéreos não tripulados ‘Vant’ e aeronaves remotamente pilotadas ‘ARP’, nas operações de segurança pública pela Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb).
O PL que recebeu Pedido de Vista para melhor apreciação foi o 1565/2019 determinando que todos os estacionamentos da Capital devem inserir o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos locais reservados às pessoas com deficiência.
