A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal que cria a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG). O colegiado acatou mais 16 projetos na reunião desta segunda-feira (28).
O PL 439/2021, do Executivo, cria a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG) com a finalidade de elaborar, implementar, orientar, normatizar e monitorar nos órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional o Programa de Integridade e ‘Compliance’ (função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente), as Políticas de governança pública e os mecanismos de prevenção e combate à fraude e corrupção no Poder Executivo, visando à ética, o desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico, o cuidado ao cidadão, a preservação do meio ambiente e o progresso social à capital paraibana.
Entre os outros projetos com parecer favorável foram destaque o 301/2021, de autoria do vereador Guga (Pros) que obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares de comércio de alimentos a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e o 403/2021, de Tanilson Soares (Avante), obrigando empresas estatais e privadas, companhia de água e esgoto e órgãos municipais, a informar ao órgão gerenciador de trânsito da cidade a realização dos serviços e obras em logradouros.
Seis projetos, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), receberam parecer favorável: o 11/2021 que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar; o 42/2021 que institui a política municipal de atenção, diagnóstico e tratamento às pessoas com doenças raras; o 47/2021 estabelecendo medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas; o 62/2021 que pretende garantir a articulação de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil com o objetivo de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto na cidade; o 125/2021 que institui o ‘Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências’ e aos seus familiares; e o 135/2021 estabelecendo que os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, terão validade permanente.
Foram três os projetos, com parecer favorável, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania): o 18/2021 que cria o monumento em homenagem aos heróis no combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19), denominado “ Heróis no Combate ao Covid-19” com intuito de eternizar os trabalhadores que atuaram no combate a pandemia do Covid-19; o 202/2021 que dispõe sobre a criação do ‘Programa Empresa Amiga da Saúde’ para estimular pessoas jurídicas a contribuírem com a saúde pública municipal; e o 404/2021 dispondo sobre o direito à informação da possibilidade de reconstrução da mama a pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer. Também foram três os projetos do vereador Tarcísio Jardim (Patriota) que receberam parecer favorável: o 226/2021 que obriga as empresas organizadoras de concurso público a estabelecerem nos editais dos certames a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização; o 245/2021 que institui a Política Municipal de Mobilidade por Bicicleta, para fomentar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente e saudável; e o 318/2021 reconhecendo o Beach Tennis como modalidade esportiva.
Ainda receberam parecer favorável os seguintes projetos: 149/2021, do vereador Milanez Neto (PV) que obriga a realização do teste do reflexo vermelho (teste do olhinho) em recém-nascidos nos hospitais privados da cidade; o 321/2021, de Marcílio do HBE (Patriota) que cria o Programa de Artesanato Municipal – ‘Nosso Povo, Nossa Arte’, que proporcionará integração entre os artesãos, através de acompanhamento permanente, palestras, workshops, exposições e comercialização de produtos confeccionados pelos artesãos locais.
