O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública contra a construtora OCA Construção e Incorporação e o Município de Cabedelo, alegando irregularidades na construção de um edifício residencial de alto padrão localizado na praia de Areia Dourada, uma das regiões mais valorizadas do litoral paraibano. A ação, protocolada com pedido de tutela provisória de urgência, aponta que o prédio ultrapassa o limite máximo de altura permitido na faixa costeira, infringindo a legislação municipal.

O empreendimento está situado na Rua Rodrigo Santiago de Brito Pereira, nº 150, e, segundo laudo técnico do próprio MP, possui 27,504 metros de altura, quando o limite legal é de 24,75 metros para edificações localizadas entre 100,01m e 200m da maré de sizígia — conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 031/2011, conhecida como “Lei do Gabarito”. A norma tem como objetivo preservar a paisagem e o equilíbrio ambiental da orla paraibana.

Na ação, o Ministério Público solicita o embargo imediato da obra, a suspensão de qualquer licença concedida pelo município ao empreendimento, a proibição da comercialização de novas unidades e a demolição das estruturas que excedem o gabarito legal. Além disso, foi requerido o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.