Governador sanciona Lei do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba

O governador João Azevêdo enviou, nessa sexta-feira (19), projeto de Lei à Assembleia Legislativa que institui a reserva de vagas para população negra nos concursos públicos na Paraíba. Serão reservadas 20% das vagas ao provimento de cargos ou empregos de órgãos e entidades públicas da administração direta e da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

A cota para negros e negras vale também para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e aquelas de sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Segundo a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, a cota de vagas para população negra de 20% está previsto no Plano Estadual de Igualdade Racial e se adequa à Lei das Cotas para a população negra da administração federal (Lei 12.990, de 2014).

“Neste sábado, no dia da Consciência Negra, o governo avança com políticas públicas voltadas para garantia dos direitos da população negra. O governador João Azevêdo enviou para a ALPB o projeto de Lei que institui as cotas raciais em concursos do Estado, atendendo um antigo pleito do movimento negro e reafirmando seu compromisso com esta população”, afirma a secretária Lídia Moura.

De acordo com o PL das Cotas Raciais, para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do formulário de inscrição, se auto declarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela IBGE. Se houver constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.

Lei aprova Plano da Igualdade Racial

O governador João Azevêdo também sancionou a Lei que aprova o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba (Planepir), em execução desde 2019. A Lei foi publicada neste sábado (20) no Diário Oficial e garante a implantação e a consolidação de políticas públicas de Igualdade Racial como política de Estado. A duração será de 10 anos.

As ações do Planepir são voltadas para comunidades tradicionais historicamente discriminadas em decorrência do seu pertencimento étnico-racial, como negros, povos originários, população cigana, quilombola e religiões de matriz africana e afroindígena.

Segundo Lídia Moura, agora com a Lei, a cada ano, dentro dos prazos de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo, por meio de suas secretarias e autarquias, vai apresentar ações, metas e plano de ações para a efetivação do Planepir.

“Caberá à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh), a partir das ações propostas pelas secretarias e órgãos do Governo do Estado da Paraíba, compor o plano de ação que servirá de referência para o monitoramento da política. Este é um momento ímpar no Estado e estamos celebrando o Novembro Negro com mais estas duas grandes ações de políticas públicas consolidando 2021 como o ano da Igualdade Racial na Paraíba”, afirmou.

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