O Governo do Estado ainda não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sobre o pedido de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Bayeux, sob gestão do prefeito Berg Lima. O pedido foi aprovado por unanimidade, na quarta-feira (4). O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, explicou a situação e os trâmites do caso nesta quinta-feira (5).

“O Governo do Estado ainda não foi notificado dessa decisão. O Governo só pode se pronunciar quando tiver ciência da decisão, conhecer os fundamentos e, sobretudo, quais foram as providência que o TCE solicitou em virtude dessa decisão”, afirmou Andrade.

Ele também explicou que tem que haver o entendimento do trâmite desta decisão do TCE, pois é preciso acontecer um processo na Câmara Municipal de Bayeux.

“[Tem que] saber se o TCE encaminhou essa decisão para a Câmara Municipal, porque é preciso uma manifestação da Câmara; se já encaminhou diretamente para o governador, se fez essa comunicação para a Câmara. De modo que os passos seguintes o Governo só pode se manifestar depois que tiver ciência do conteúdo integral da decisão, que até agora não tem”, finalizou o procurador.