João Azevedo envia ao Poder Legislativo Projeto de Reforma para os servidores estaduais

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) recebeu do Governo do Estado da Paraíba na última quinta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevêem a reforma no regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Conforme o texto dos documentos, é prevista a exclusão de pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.

Os documentos foram assinados pelo governador João Azevedo (sem partido) e trazem, na justificativa, um ofício circular emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) com a orientação sobre as mudanças nas concessões de benefícios previdenciários. As regras orientam as mudanças no governo estadual e também nas prefeituras da Paraíba.

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Se as leis não forem aprovadas e implementadas, o estado e os municípios ficam sem o “certificado de regularidade previdenciária”, e ficam sem transferências voluntárias de recursos pela União. Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.

O presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), explicou que o PLC deve ser votado ainda este ano, mas a PEC deve ser votada apenas em 2020, já que o rito de votação de uma PEC exige que ela passe primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por uma Comissão Especial, ser aberta para apresentação de emendas e passar por duas votações, com intervalo de cinco dias úteis entre elas.

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