O governador João Azevêdo sancionou o decreto que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021. A publicação foi feita no Diário Oficial desta sexta-feira (25).
No documento são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo as prioridades e metas da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições sobre alterações na legislação tributária; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à dívida pública estadual; as políticas de fomento e as disposições gerais.
