Os juízes plantonistas de todo o Estado terão a atribuição de realizar, também, as audiências de custódia daquela região específica. A decisão foi anunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Murilo, como caminho para se cumprir o que diz a Lei Anticrime. Pelas novas regras, caso um preso não seja levado à presença de um magistrado em até 24 horas, a prisão dele será relaxada. A resolução foi apresentada ao Pleno (ad referendum) nesta quarta-feira (22).
A Resolução é fruto de uma série de reuniões realizadas na Presidência do TJPB, cuja última, para finalização do documento, ocorreu nesta terça-feira (21) entre o presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, os juízes auxiliares da Presidência, Rodrigo Marques e Meales Melo, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Max Nunes, e o magistrado Diego Garcia Oliveira.
De acordo com o magistrado Rodrigo Marques, a Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”), que instituiu o Juiz das Garantias – responsável por acompanhar os inquéritos até o recebimento da denúncia, ao passo em que outro magistrado atuará na fase de instrução e julgamento – trouxe, também, a necessidade de realização de audiências de custódia por todos os juízes de direito do país, num prazo de 24 horas. A legislação entra em vigor nesta quinta-feira (23), com exceção da implantação do Juiz das Garantias, cujo prazo foi prorrogado para 180 dias, pelo ministro Dias Toffoli.
O magistrado explicou que, agora, quando não realizada a audiência de custódia nas 24 horas, obrigatoriamente, haverá o relaxamento da prisão, bem como a responsabilização da autoridade que deu causa a não realização da custódia. No caso da Paraíba, as audiências de custódia vinham sendo realizadas diariamente em João Pessoa, contemplando toda a Região Metropolitana nos finais de semana (concentradas no Fórum Criminal da Capital) e na região de Campina Grande (no Fórum Affonso Campos). Nas outras localidades, elas não ocorriam nos finais de semana e, por isso, foi necessário e urgente repensar um novo modelo de atuação.
