A licitação em andamento da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) de João Pessoa para a contratação de empresa do ramo da engenharia para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na capital está sob a mira do Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB).
Em inquérito instaurado no dia 29 de janeiro deste ano, pelo promotor Ricardo Alex Almeida Lins, do Patrimônio Público, a Promotoria irá apurar denúncias da empresa DUCAR SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, que perdeu o certamente, e aponta supostas irregularidades no processo licitatório.
A empresa alega a existência de diversas ilicitudes no edital que implicam no direcionamento do resultado da licitação: prazo ilegal para impugnação do edital; proibição ilegal de consórcios; divisão onerosa em lotes; composição de BDI sem incluir despesas indiretas (administração local, garagens, etc); incompatibilidade entre o objeto descrito no item 1.1. e o discriminado no item 1.2. no edital; ausência de justificativa técnica para coleta e remoção manual de resíduos domiciliares em locais de difícil acesso (item 1.2.2.); prazo contratual ilegal de 48 meses sem a devida justificativa técnica-financeira; restrição de competitividade ao proibir a remessa de propostas por meio postar/eletrônico (item 7.1.); exigência ilegal de qualificação técnico-profissional da empresa (item 7.6.2.2.); omissão do prazo para início dos serviços (item 15.6.1.); fórmula errônea de reajuste de valores (item 18.1.4.); vedação ilegal à subcontratação (item 24.1.); falta de especificação da “apresentação de amostras” (item 24.4.); violação à isonomia na composição de preços para estabelecer valor máximo, assim como as alíquotas fixadas para a elaboração das propostas de preços; não há previsão de prazo de execução do contrato; violação à segurança jurídica ao não especificar os indicadores de qualidade e desempenho.
Além da Ducar, empresas como MB Limpeza Urbana, BA Meio Ambiente LTDA, Glaucio Meneses de Sousa, Eppo Saneamento, Giron Logísticas de Resíduos, Ambiental, Marquise, Valor Ambiental, Litucera, Tapajos e Locar foram impugnadas do processo licitatório. Apenas 11 empresas foram consideradas habilitadas.
Confira o inquérito:
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Inquérito lixo JP
