Pelo menos 49 servidores da Câmara Municipal de Campina Grande receberam indevidamente parcelas de R$ 600 reais mensais, referentes ao auxílio emergencial do governo federal. A identificação ocorreu por meio de cruzamento de dados feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Após a identificação, a presidente da Casa, vereadora Ivonete Ludgério, campinense foi comunicada das irregularidades pela CGU. A procuradora jurídica da Câmara Municipal, Cassimira Alves Vieira, informou que os servidores foram notificados.
A CGU mandou ofício para a presidência, informando desses nomes. A gente abre um procedimento administrativo para a devolução. Caso não haja devolução, como são servidores públicos, a gente tem que aplicar o que diz o estatuto do servidor sobre isso e mandar as conclusões para o Ministério Público Federal”, explicou a procuradora.
Segundo Cassimira, a maioria dos servidores notificados pertence ao quadro de comissionados e já teria devolvido o dinheiro recebido irregularmente.
Crime de falsidade ideológica
A Controladoria Geral da União na Paraíba entregou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, na última segunda-feira (6), a lista com nomes de quase 30 mil paraibanos que receberam indevidamente o auxílio emergencial. Entre essas pessoas, estão mais de 25 mil servidores públicos do Estado, esposas de políticos, policiais militares, empresários
De acordo o superintendente da CGU/PB, Severino Queiroz, essas pessoas serão responsabilizadas pelo crime de falsidade ideológica, porque receberam um benefício que se destina apenas à pessoas que necessitam da ajuda financeira do governo, concedida nos três primeiros meses da pandemia do coronavírus.
“A pena prevista para esse tipo de crime é de 1 a 5 anos de reclusão mais multa”, advertiu Queiroz, acrescentando que espera que as pessoas que receberam que devolvam as parcelas recebidas no sentido de regularizar a situação, para que não venham a responder pelo crime de falsidade ideológica.
O que é auxílio
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.
Quem tem direito ao Auxílio
Pode solicitar o benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda a todos os seguintes requisitos:
- Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
– Microempreendedores individuais (MEI);
– Contribuinte individual da Previdência Social;
– Trabalhador Informal.
- Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00
