De acordo com informações, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), argumenta que o Congresso ultrapassou seus limites constitucionais ao derrubar os decretos presidenciais que elevavam o IOF.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz a ação judicial.
Segundo Barroso, as duas ações devem ficar sob a mesma relatoria para evitar decisões contraditórias. “Havendo importante grau de afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórios (…) determino a retribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes, disse Barroso.
Mudança de relator
De acordo com o partido da oposição, o governo ampliou o imposto para aumentar a arrecadação, contrariando a natureza extrafiscal do tributo. Na avaliação da sigla, esse tipo de aumento exige aprovação de uma lei, e não apenas edição de decreto.
