O Senado retomará nesta segunda-feira (27) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
O debate ocorrerá em uma audiência pública, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam sobre os riscos de privatização das praias e possíveis impactos negativos na biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha possui terrenos nas margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés. O Observatório do Clima classifica o projeto como parte do “Pacote da Destruição”, destacando os riscos para o litoral, segurança nacional, economia das comunidades costeiras e adaptação às mudanças climáticas. Segundo a entidade, os terrenos da Marinha atuam como barreiras naturais contra desastres ambientais.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece a propriedade dos terrenos da Marinha como da União, transferindo gratuitamente áreas utilizadas para serviços públicos estaduais e municipais. Para proprietários privados, a transferência será mediante pagamento para aqueles registrados no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. Ocupantes não registrados poderão adquirir as propriedades, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Permanecerão sob domínio da União as áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados.
Em entrevista à Rádio Nacional, Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), destacou que os terrenos da Marinha são importantes para a proteção contra mudanças climáticas e considerou a PEC um retrocesso, argumentando que a privatização pode restringir o acesso às praias.
O senador Flávio Bolsonaro defende que a PEC é necessária para regularizar propriedades localizadas nos terrenos da Marinha, argumentando que muitos cidadãos pagam tributações excessivas e que os municípios enfrentam restrições no planejamento territorial urbano devido ao domínio da União. Ele também considera que a justificativa histórica da defesa territorial contra invasões estrangeiras não se aplica mais devido aos avanços tecnológicos.
A audiência pública desta segunda-feira contará com a participação de Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA; Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros convidados.
