O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (13) a decisão que soltou da cadeira o narcotraficante André do Rap, considerado um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). O julgamento foi marcado pelo presidente da Corte Suprema, ministro Luiz Fux.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, decidiu soltar o traficante concedendo liminar que já foi suspensa pelo ministro mas Fux. Agora, o Plenário decidirá se confirma ou não a decisão do presidente da corte. A polícia desconfia que, após sair da prisão, André do Rap teria fugido do Brasil.

O ministro Marco Aurélio Mello justificou a soltura com base em um trecho novo na legislação brasileira, aprovado em 2019 pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no chamado pacote anticrime. Nesse caso, Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva deve ser reavaliada pelo juiz a cada 90 dias, sob pena de se tornar ilegal.

A soltura, neste caso, de um traficante condenado com base nesta nova regra processual, sem que a Procuradoria-Geral da República tenha tido a oportunidade de se manifestar, gerou críticas ao ministro Marco Aurélio. Por outro lado, houve manifestações em defesa do ministro, que, afinal, apenas aplicou o que diz a lei. Houve também críticas de que o Ministério Público deveria ter pedido a prorrogação da prisão.

A Procuradoria-Geral da República deve defender, no julgamento desta quarta-feira, o restabelecimento da prisão. Fux aponta o risco à ordem pública, com a passividade de que André do Rap retome o comando da facção criminosa.