A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu prazo de 60 dias para que a prefeita de Bayeux, Tarcyanna Leitão, elabore um cronograma para substituir advogados e escritórios contratados pelo município por procuradores aprovados em concurso público. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão de 17 de setembro, em uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.

Segundo a análise técnica citada no acórdão, Bayeux dispõe de oito cargos efetivos de procurador municipal, mas apenas um estava ocupado. Em 2025, o município contratou 31 advogados particulares. Para os auditores, serviços jurídicos comuns vinham sendo contratados por inexigibilidade de licitação para desempenhar atividades da Procuradoria Municipal.

Na defesa, a prefeita sustentou que as contratações atenderam à Lei de Licitações, envolveram profissionais de notória especialização e complementaram o trabalho do órgão jurídico municipal. Alegou também que os procuradores não tinham experiência nas atividades contratadas. Os argumentos não afastaram as conclusões da área técnica.

Ao considerar a representação parcialmente procedente, o relator, conselheiro em exercício Renato Sérgio Santiago Melo, apontou a necessidade de corrigir as contratações. O voto destaca que o objeto de um dos contratos abrangia, de forma ampla, consultoria, assessoria e atuação em processos do município perante diversos tribunais, sem delimitar uma demanda excepcional. O acórdão preserva a possibilidade de contratação direta de serviços jurídicos nos casos excepcionais permitidos pela legislação.

O TCE-PB determinou que a decisão seja juntada ao processo de acompanhamento da gestão de Bayeux referente a 2026, para verificar seu cumprimento. O prazo de 60 dias foi fixado para a elaboração do cronograma e a adoção das providências determinadas; o acórdão não estabelece que todas as substituições estejam concluídas nesse período.