TCU segue decisão de ministro Vital do Rêgo Filho e impõe nova derrota a Sérgio Moro

Por 6 votos a 2, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, ontem (09), a decisão do ministro paraibano Vital do Rêgo que suspendeu a veiculação da campanha publicitária sobre o pacote anticrime, apresentado ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Com o slogan “A lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha foi lançada no dia 3, com custo estimado em R$ 10 milhões.

Os questionamentos à publicidade partiram do Ministério Público de Contas e de parlamentares da oposição, entre eles deputados integrantes do grupo de trabalho que discutiu durante meses o projeto na Câmara, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Votaram a favor da cautelar e pela suspensão da campanha, além do relator, Vital do Rêgo, os ministros Bruno Dantas, Ana Arraes, Raimundo Carreiro, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz. Votaram contra a cautelar e pela retomada da publicidade os ministros Augusto Sherman e Walton Alencar.

Dantas foi um dos mais enfáticos a favor da cautelar e disse que os parlamentares e o próprio TCU não podem ser “incentivados por hordas a agredir e achincalhar”, “subsidiadas por dinheiro que não se sabe de onde vem”.

“O próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime”, disse Dantas.

“Senhores, somente uma mente totalitária, sombria, maniqueísta, autoritária pode imaginar que vai utilizar recursos públicos para manipular a população contra os canais de democracia representativa”, acrescentou Dantas.

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