Com objetivo de unir os parlamentares, educadores e pessoas interessadas na luta em defesa da educação brasileira, lideranças políticas de 23 estados, participaram nesta sexta-feira (7), do 1º Encontro Nacional dos presidentes e vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas. Ao final do evento, foi lançada a Carta de Florianópolis, documento que defende a aprovação da PEC à Constituição que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica e a retomada da implementação do Plano Nacional da Educação. A Paraíba contou com as participações da deputada Estela Bezerra (PSB), e do deputado Chió (REDE), que atuam (respectivamente) na presidência e vice-presidência da Comissão de Educação.

Para a deputada Estela, que integrou a relatoria para a elaboração da Carta, o documento reforçou a preocupação das lideranças com a educação brasileira. “

Estamos lutando pela garantia do Fundeb. É fundamental que não percamos os mecanismos de financiamento da educação. O debate de hoje foi bastante rico e produtivo nesse sentido”, avaliou a parlamentar.

A idealizadora do encontro e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Luciane Carminatti (PT), reafirmou a fala de Estela, ressaltando que o futuro da educação no Brasil é pauta prioritária. “Há um consenso com a preocupação em manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no PNE”, destacou a parlamentar.

O documento vai ser encaminhado ao Ministério da Educação (MEC), governadores, senadores, deputados federais e estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos estaduais e outras entidades preocupadas com o setor.

Sobre o encontro

O financiamento público da educação foi o centro dos debates do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas. Tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional da Educação (PNE) foram temas de discussão no encontro. A guerra ideológica no atual comando do MEC, a preocupação da possível desobrigação da União no financiamento da educação superior,  e a “crueldade” com os professores na Reforma da Previdência também foram discutido pelos parlamentares.

Carta de Florianópolis

Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos no Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução das Metas do Plano Nacional de Educação, que, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça, assumimos o compromisso de nos tornarmos instâncias de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações e Câmaras Municipais, a representação da bancada federal de cada unidade da federação.

Colocar em movimento e em articulação essas instâncias é uma atitude estratégica neste momento crucial para educação brasileira, considerando a capilaridade e a proximidade com a população, as administrações e Câmaras Municipais, próprias dos legislativos estaduais, assim como a capacidade de articulação com as representações de cada unidade federativa no Congresso Nacional.

Destacamos a importância de aprovação da PEC que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica. Acreditamos que a relevância do Fundeb para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional é um ponto pacificado no Brasil, e apelamos à continuidade da ação coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação.

Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados na manutenção e aprimoramento do Fundeb, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Não é possível que à União não sejam exigidas parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira com qualidade e equidade.

Neste sentido, o novo Fundeb deve ser incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal visando:

Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração; Assegurar a distribuição proporcional dos recursos em relação às matrículas de cada rede; Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os fundos estaduais; Limitar a 30% a apropriação de recursos federais vinculados a manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal; Avançar na perspectivas de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino; Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos; Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;

Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais; Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;

Destinar, pelo menos 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação; Relativizar o impacto dos gastos com pessoal da educação para efeitos da lei de responsabilidade fiscal; Assegurar o incremento real do piso salarial profissional nacional do magistério e regular a instituição do piso salarial profissional nacional dos demais profissionais da educação; Vedar a utilização dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões; Constitucionalizar o custo aluno qualidade como referência do financiamento; Considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos redistribuição equitativa; Revogar a EC (Emenda Constitucional) 95.

Destacamos, ainda, a urgência da retomada de implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado com ampla participação da sociedade, em um rico professo de construção de consensos. É sabido por todos que o PNE está com atrasos significativos no alcance das metas e estratégias previstas em lei. A nossa preocupação aumenta em relação ao PNE, frente a aprovação de medidas governamentais que vão de encontro aos seus dispositivos e que implicarão negativamente na construção do Sistema Nacional de Educação.

Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública e envidaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.

Nos somamos à voz das ruas que pavimentam a esperança em caminhos que se alarguem na direção da qualidade da educação, na elevação de investimentos e nos respeito aos educadores e educadoras. Repudiamos os cortes nas bolsas de estudo e de pesquisa, nos recursos discricionários imprescindíveis à manutenção e aprimoramento das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica.

Diante dos acertos e do esforço empreendido para o êxito do Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, propomos que este evento se torne regular nas nossas agendas e que seja realizado o próximo encontro no segundo semestre de 2019 e assumimos o compromisso de promover frentes parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais e promover os pactos pelo Fundeb permanente entre a bancada federal de cada unidade da federação, assembleias legislativas e representações da Undime.

Viva a Educação!

Viva o Legislativo Estadual!

Florianópolis, 7 de junho de 2019