A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) comemorou, na sessão ordinária desta quarta-feira (7), os 13 anos de criação da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico de enfrentamento à violência contra a mulher no país.
Para os parlamentares, a lei representou avanços, mas também serviu para chamar atenção das autoridades e incentivar a elaboração e implantação de políticas públicas de combate a uma modalidade de crime que precisa ser enfrentada todos os dias.
Nos 13 anos da sanção da Lei Maria da Penha, o presidente da ALPB, Adriano Galdino, destacou que o Governo do Estado tem se mostrado bastante sensível em atender demandas do Poder Legislativo que procuram enfrentar atos de violência contra a mulher.
“Preocupado com a mulher paraibana, o governado João Azevêdo entregou hoje viaturas para integrar a patrulha Maria da Penha, que visa cada vez mais dar segurança a mulher paraibana. O governo tem se mostrado sensível a políticas públicas que buscam proteger a mulher da Paraíba”, afirmou o presidente.
A deputada Cida Ramos comemorou os 13 anos de implantação da Lei Maria da Penha e lembrou que o parlamento estadual tem procurado atuar constantemente, através de suas comissões e frentes parlamentares, na elaboração de propostas que contribuam com a proteção da mulher paraibana.
“Essa Casa tem uma comissão de mulheres atuantes que fazem interlocução com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e com a CPI do Feminicídio. É muito importante destacar o papel que esta Casa tem tido no aspecto de desenvolver ações para que, junto com os demais Poderes, possam encontrar alternativas fortes e importantes de proteção àquelas que são maioria na nossa sociedade”, declarou a deputada, lamentando que a mulher tem enfrentado um processo de ‘barbarização’ social.
Na tribuna do plenário da ALPB, o deputado Edmilson Soares condenou os atos de violência que vêm sendo registrados contra as mulheres e garantiu que a Comissão de Direitos Humanos, a qual preside, aliada a Comissão dos Direitos da Mulher e a CPI do Feminicídio irão continuar abraçando ações para combater tais delitos. “A lei veio para minimizar o sofrimento de tantas mulheres que sofrem as consequências, muitas vezes dos companheiros que acham que o corpo da mulher pertence a ele, que é propriedade dele e nós sabemos que não é dessa forma. É uma bandeira que não tem cor partidária e nós devemos nos posicionar contra”, destacou o deputado.
“É uma data muito especial”, comemorou a deputada Estela Bezerra, argumentando que a Lei Maria da Penha mudou uma cultura de impunidade. A parlamentar, que participou nesta quarta-feira da implantação, pelo Governo do Estado, da Patrulha Maria da Penha, ressaltou que com a elaboração da lei o país avançou e segue construindo a reprovação da agressão contra a mulher.
“O Governo da Paraíba inseriu a violência contra mulher em suas estratégias principais. A Patrulha Maria da Penha pretende contribuir com a inibição da violência contra a mulher e seu fortalecimento para que ela sinta coragem e sinta que o Estado está ao lado delas a protegê-las e que elas possam fazer as denúncias e a gente, finalmente, romper esse ciclo de violência”, disse Estela.
LEI MARIA DA PENHA
A Lei 11.340, conhecida como a Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O texto recebeu este nome devido à luta da farmacêutica cearense Maria da Penha, vítima de violência doméstica, que ficou paraplégica após tentativa de assassinado cometida pelo seu companheiro. O agressor foi preso e condenado.
A Lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica, como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, difamação e calúnia.O texto é considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
ORDEM DO DIA
Durante a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, os deputados votaram pela derrubada do Veto 27/2019, ao PL 02/2019, instituindo, desta forma, o Dia Estadual da Conscientização e Combate às fake news – à disseminação de notícias falsas. O texto é de autoria do presidente Adriano Galdino
A Casa também rejeitou o Veto 25/2019, ao PL 02/2019, de autoria da deputada Cida Ramos, garantindo o atendimento humanizado à gestante, à parturiente em situação de abortamento no Estado da Paraíba.
