Na votação realizada na manhã desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.167/2019, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos procedimentos licitatórios do Poder Executivo Municipal. Os parlamentares também aprovaram mais 15 PLs, cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foi mantido um Veto do Executivo, um PL foi recusado e outro recebeu Pedido de Vista, além da recusa a um Recurso.
O PL 1.167/2019 preconiza que todo processo licitatório realizado pelos órgão e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, fundações e Autarquias Municipais, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da Internet, no Portal de Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). As gravações serão arquivadas pelo prazo de cinco anos. Ainda fica estabelecida a exclusão, na nova norma, se sancionada, dos processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Também foi destaque a aprovação do PL 1.168/2019, que dispõe sobre o fornecimento do número de protocolo ao paciente quando da solicitação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos, na Rede Municipal de Saúde, conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 1.216/2019, instituindo, na Capital, o projeto ‘Saber Profissão’, que contempla a parceria entre as faculdades e universidades de ensino público e privado para realização de aulas expositivas sobre noções de vocação e orientação profissional aos alunos da rede pública municipal também foi destacado e aprovado.
Duas matérias relacionadas ao combate às drogas também foram destaque entre as matérias aprovadas: o PL 1.227/2019, que institui a ‘Semana Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas’ na semana que antecede o dia 15 de junho; e o PL 1.268/2019, que cria o programa de atuação preventiva no combate às drogas e entorpecentes no ambiente escolar na cidade de João Pessoa.
O PL 1.259/2019, que cria na Capital paraibana o projeto ‘Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore’, recebeu pedido de vista para uma melhor apreciação.
Outras matérias aprovadas
Ainda foram aprovados uma Medida Provisória (MP), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).
A MP 72/2019 consolida a relação de criação e padronização da denominação das unidades de ensino integrantes da Rede Municipal de Educação do Município de João Pessoa. O documento preconiza que as escolas terão as seguintes nomenclaturas: EMEF, para Escolas Municipais de Ensino Fundamental, ou EMEIEF, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Infantil, de acordo com a oferta de ensino. As escolas em tempo integral terão acrescidas essa informação, ficando EMEF em Tempo Integral para Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral, ou EMEIEF em Tempo Integral para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Infantil em Tempo Integral. Já as creches serão padronizadas em CREI – Centro de Referência em Educação Infantil.
O PLC 15/2017 dispõe sobre a instalação de sanitários acessíveis às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos princípios do desenho universal.
Os PDLs aprovados foram os seguintes: os 215/2019 e 217/2019 , concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao diretor da 12ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região – Paraíba (TRT-13) Francisco de Assis Queiroz e ao empresário Cláudio de Freitas Alencar; os 216/2019 e 222/2019, com a cessão do Título de Cidadão Pessoense ao comerciante Aderaldo Lopes de Mendonça e ao professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Wilson Honorato Aragão; e o 224/2019, concedendo a Comenda Talento Esportivo à Associação dos Veteranos e Amigos do Basquete da Paraíba.
