O Projeto de Lei (PL) que estabelece a previsibilidade de a Administração Pública Municipal dispor de contrapartida junto aos laboratórios privados de análises clínicas para realização de exame de diagnóstico da covid-19, para a população da Capital, recebeu parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na tarde desta terça-feira (14), a Comissão foi favorável a mais sete Projetos de Lei (PL).
O PL 1922/2020 prevê que a Administração Pública Municipal poderá, através de contrapartida, firmar parceria junto aos laboratórios privados de análises clínicas, localizados no Município de João Pessoa, objetivando assegurar à população pessoense o acesso rápido aos exames que detectam o coronavírus (covid-19), em especial ao exame RT-PCR.
O documento ainda estabelece que fica a critério da Administração Municipal se a contrapartida a ser oferecida aos equipamentos particulares compreenderá ao valor total ou parcial dos custos cobrados para a realização de exames da COVID-19. Em caso de a contrapartida garantir a cobertura parcial do valor do exame, ficará o usuário responsável pela quitação do valor restante relativo ao exame a ser realizado. Ainda especifica que o beneficiário, deverá apresentar seu cartão do SUS ou sua respectiva numeração e a requisição médica para realização do referido exame.
Outras matérias sobre o covid-19
Os PLs 1860/2020 e 1861/2020 tipificam os trabalhadores do setor bancário e os comerciários em atividade (respectivamente) como público prioritário para fins de testagem da covid-19 e para vacinação contra H1N1; o PL 1820/2020 determinando que o Município de João Pessoa deverá distribuir álcool em gel para as pessoas em situação de vulnerabilidade, durante o período da pandemia do covid-19; o PL 1874/2020 que dispõe sobre a testagem obrigatória e prioritária dos profissionais que atuam nas casas de acolhida, instituições de internação e conselhos tutelares, a fim de averiguar contaminação pelo coronavírus; e o 1867/2020 que estabelece normas para o desembarque no transporte público coletivo urbano e cria a parada segura para os profissionais de saúde, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente da covid-19, em João Pessoa.
Demais projetos
Os outros PLs que também receberam parecer favorável foram os seguintes: o 1688/2019 determinando que as unidades públicas e privadas de saúde da Capital devem desenvolver campanha permanente de orientação à mulher sobre os direitos quanto ao exercício da maternidade; e o 2028/2020 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.753.286, 29, para inclusão de nova natureza da despesa, em ação de Governo já existente na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação (Semhab). Essa abertura de crédito também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), em reunião também realizada nesta tarde.
