31/10/2026 – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública, para a próxima terça-feira (3).
De autoria do Executivo, a proposta visa impor penas mais severas e regimes de prisão mais restritos a chefes de facções e milícias. Além disso, ela estabelece um novo pacto federativo entre a União, os estados e os municípios para combater o crime no Brasil. Esta medida é a principal aposta do governo para enfrentar as organizações criminosas no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu a criação de um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.
Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública. A proposta enfatiza que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições envolvidas.
O Artigo 144-A define que os órgãos de segurança pública se articularão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.
Além de impor penas mais severas a chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou proíbe a progressão de regime, por exemplo, do aberto para o semiaberto, para lideranças dessas organizações. Essas lideranças terão que cumprir suas penas em unidades de segurança máxima.
A PEC também propõe medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. Além disso, introduz a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com a responsabilidade de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública. A proposta também estabelece o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais.
A PEC também propõe que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança. Essa medida visa garantir o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução
