A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa foi favorável, durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (21), a projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados da Capital Paraibana. O parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 568/2018, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), foi aprovado com emendas modificativas e substitutivas, propostas pelo vereador Lucas de Brito (PV).
A norma revoga a Lei 11.945/2010 com vistas a modernizar a legislação sobre a manutenção preventiva e periódica das edificações. Durante a apreciação da matéria, o vereador Lucas de Brito propôs emendas modificativas, em relação à grafia e à técnica legislativa, além de substitutivas, com o objetivo de aprimorar o conteúdo do projeto apresentado.
Dentre as emendas substitutivas propostas por Lucas de Brito, destacam-se: a que aumenta a amplitude de edificações sujeitas às inspeções prediais; a que amplia as inspeções também à obras inconclusas, incompletas, irregulares, em estado de abandono ou ocupação; e a que determina que conste no laudo técnico a indicação apenas de patologias que causem riscos à saúde, segurança ou estabilidade da edificação, e que essas sejam impeditivas da emissão do Certificado de Inspeção Predial.
Tibério Limeira não é membro da comissão, mas esteve presente na reunião. Ele acolheu prontamente as emendas propostas e ressaltou que o projeto foi elaborado juntamente com representantes das principais entidades ligadas à construção civil, tais como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU-PB), a Academia Paraibana de Engenharia, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (Ibape-PB) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP).
“É uma contribuição importante para melhorar o projeto. Espero que ele seja aprovado, sancionado, regulamentado e posto em prática. Esta é uma sinalização importante que a CMJP pode dar depois do desabamento em Fortaleza”, afirmou Tibério Limeira, se referindo ao desmoronamento do Edifício Andréa, na manhã da última terça-feira (15), que matou nove pessoas.
Os vereadores Marcos Henriques (PT) e Humberto Pontes (Avante) elogiaram o autor do projeto e Lucas de Brito pela sensibilidade em estudar a norma e aprimorá-la. “Parabenizo Tibério pela iniciativa do projeto e Lucas, que melhorou ainda mais o texto. Comprometo-me a acompanhar a matéria também na comissão de finanças da Casa”, declarou Humberto Pontes.
Outros Projetos
Ainda durante a reunião, dois projetos receberam pedido de vista dos parlamentares para melhor apreciação da matéria. Lucas de Brito pediu vista ao PL 147/2017, que estabelece vedações às academias de ginásticas e estabelecimentos similares no Município. Já Humberto Pontes pediu vista ao PL 397/2017, que dispõe sobre a circulação, embarque e desembarque do transporte individual de passageiros (Táxi ou Uber) no perímetro das praias durante eventos comemorativos.
