A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) discutiu, na reunião desta segunda-feira (23), os pareceres de 35 matérias legislativas. O Projeto de Lei (PL) 1.147/2019, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), que proíbe atletas transexuais de competirem em equipes distintas do seu sexo biológico, em João Pessoa, foi rejeitado pela unanimidade dos presentes.
A vereadora Raíssa Lacerda (PSD), relatora da matéria, emitiu parecer contrário à aprovação da projeto, fundamentado em pensamentos de juristas e especialistas da área médica e do esporte. O documento traz dados do Comitê Olímpico Internacional (COI) sobre os requisitos para que as atletas transexuais possam participar de competições com mulheres biológicas; além do estudo da pesquisadora Joanna Harper, do Providence Portland Medical Center, nos Estados Unidos, alegando que a diminuição de testosterona é suficiente para igualar as competidoras transexuais às mulheres biológicas, também chamadas de cis.
No campo jurídico, o relatório destaca a inviolabilidade dos direitos civis que garantem a dignidade da pessoa humana. “Não devemos suprimir direitos de ninguém. Estamos aqui para garantir direitos, e as atletas transexuais estão com seus direitos respaldados por textos jurídicos e especialistas da área médica e do esporte”, justificou Raíssa Lacerda.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 07/2019, que pretende aumentar de 27 para 29 o número de vereadores da Capital, foi aprovada pela unanimidade dos presentes. O relator da matéria, vereador Lucas de Brito (PV), emitiu parecer favorável à constitucionalidade da proposta, enfatizando que não haverá aumento de despesas, já que o duodécimo (repasse orçamentário do Executivo ao Legislativo) continuará o mesmo. “O que vai aumentar é a representatividade da Casa. Teremos mais dois vereadores custeados pelo mesmo duodécimo, que é repassado mensalmente pelo Poder Executivo. Não haverá aumento de despesas, a Câmara vai ter que se adequar com o mesmo duodécimo para atender aos 29 vereadores”, ponderou.
Entre as matérias em destaque, os vereadores ainda aprovaram o parecer do relator João dos Santos (PR) ao PL 1.000/2018, de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), que autoriza a criação do Hospital da Mulher na Capital paraibana. Todos os parlamentares que defenderam a matéria alegaram sua importância para a população pessoense.
Cinco PLs receberam pedido de vista para melhor apreciação: o PL 147/2017, que estabelece vedações às academias de ginásticas e estabelecimentos similares situados no Município de João Pessoa, de acordo com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); o PL 896/2018, que institui o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência – Viver Sem Limites; o PL 1.008/2018, que estabelece a obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito; o PL 1.153/2019, que dispõe sobre a divulgação de informações no site oficial do Poder Executivo Municipal sobre o andamento das obras realizadas sob sua responsabilidade; e o PL 1.259/2019, que cria o projeto ‘Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore’, no município de João Pessoa.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2017, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), que dispõe sobre a instalação de sanitários acessíveis às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do desenho universal. Já o PLC 44/2019, da vereadora Eliza Virgínia, que agrava a multa da infração de pichação no Município de João Pessoa, aumentando o valor da multa em face do infrator, recebeu pedido de vitas para melhor apreciação.
