O juiz convocado Onaldo Queiroga determinou a suspensão  da votação  da reforma  da previdência  estadual, que  estava  marcada para esta quinta-feira.  Ele atendeu a um pedido  formulado  pelo deputado  Raniery Paulino  , do MDB, via mandado de segurança.

A oposição alegou ilegalidade no encaminhamento determinado por Galdino, depois de o plenário aprovar o regime de urgência urgentíssima para a votação.

No mandado de segurança, o autor alegava ilegalidade, abuso e vícios na tramitação:

“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”.

Da sentença, cabe recurso da Mesa Diretora. Confira abaixo trecho final da decisão.