A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta segunda-feira (17), o relatório do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Os parlamentares ainda aprovaram os pareceres favoráveis de mais cinco projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal e outro de autoria da Mesa Diretora da Casa.
De acordo com o relator da LDO, vereador Humberto Pontes (Avante), a peça foi finalizada com 127 emendas, das quais 124 aditivas, duas supressivas e uma modificativa. “Discutimos a matéria na Casa, no final de maio, durante audiência pública, da qual participaram todos os secretários municipais, que apresentaram as metas de suas pastas para 2020. Prorrogamos o prazo para entrega das emendas dos vereadores e todas as emendas apresentadas foram compactadas no documento”, revelou.
Entre os outros projetos de autoria do Executivo, a maioria versa sobre realocações de dotações orçamentárias, aberturas de crédito, alteração de codificações por causa de leis federais, adequando dispositivos às normas do tesouro nacional. A respeito da transferência de recursos, receberam pareceres favoráveis três matérias que tratam da realocação de recursos já previstos no orçamento deste exercício financeiro, de uma categoria para outra, ou de um órgão para outro.
Um dos projetos realoca dotações orçamentária no valor de R$ R$ 38.953.223,00, exclusivamente para atender às insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relativas aos Grupos de Natureza da Despesa (pessoal e encargos sociais; despesas correntes e investimentos). As outras duas matérias permitem abertura de crédito especial: uma no valor R$ 1.200.00,00, para inclusão de nova natureza de despesa em ação de governo já existente na Secretaria de Desenvolvimento de Educação e Cultura Municipal (Sedec); outra no valor de R$ 10.884.680,00, para mudança de código da fonte de recursos em ações do governo já existentes na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei 1.231/2019, também de iniciativa do Executivo, altera as codificações das fontes de recursos da Lei Orçamentária Municipal nº 13.705, de 18 de janeiro de 2019, relativas à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, adequando-se aos dispositivos da portaria nº 549, de 07 de agosto de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins que especifica e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 1.191/2019estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de João Pessoa.
Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 1.223/2019, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, que modifica a nomenclatura de ‘consultor jurídico’ para ‘procurador jurídico’ no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Casa.
